Art.º 5 · Regulamento n.º 403/2024 — Condições Gerais de Atribuição

1 -A atribuição do apoio monetário ao Incentivo à Natalidade implica que as candidaturas satisfaçam as seguintes condições:
1. a)Que a criança seja residente na Freguesia de Espinho
2. b)Que a criança resida efetivamente com o(s) progenitor(es), familiares ou outrem que possuam a sua guarda;
3. c)Que o(s) progenitor(es), familiares ou outrem a quem esteja confiada a guarda da criança, estão recenseados e possuí domicílio fiscal na Freguesia de Espinho, há pelo menos um ano;
4. d)Que o(s) progenitor(es), familiares ou outrem a quem esteja confiada a guarda da criança, residam na Freguesia de Espinho, há pelo menos um ano.
2 -Para o efeito devem satisfazer, cumulativas, as seguintes condições:
1. a)Pelo menos um dos requerentes residir e estar recenseado na Freguesia de Espinho, há mais de um ano;
2. b)Fornecer todos os documentos solicitados, devidamente atualizados;
3. c)Que a criança se encontre registada como natural da freguesia de Espinho;
4. d)Que a criança resida efetivamente com o(s) requerente (s).

Artigo 5.º — Condições Gerais de Atribuição