Regulamento

Regulamento n.º 403/2024

Aprovação do Regulamento de Incentivo à Natalidade da Freguesia de Espinho.

Lei Habilitante

O presente projeto de regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do poder regulamentar conferido às freguesias pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e em conformidade com as competências das Juntas de Freguesias previstas nos termos da alínea h), do n.º 1, do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento prevê as medidas de apoio monetário às famílias no âmbito das políticas de incentivo à natalidade na freguesia de Espinho.

Artigo 3.º

Objetivos

Com o apoio monetário às famílias no âmbito das políticas de incentivo à natalidade, pretende-se aumentar a taxa de natalidade.

Artigo 4.º

Aplicação e Beneficiários

1 -O presente regulamento aplica-se às crianças nascidas a partir da data de aprovação do mesmo pela Assembleia de Freguesia de Espinho, nos seguintes termos:
1. a)Aos progenitores, em conjunto, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da Lei;
2. b)A quem tem a guarda de facto da criança;
3. c)A qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.

Artigo 5.º

Condições Gerais de Atribuição

1 -A atribuição do apoio monetário ao Incentivo à Natalidade implica que as candidaturas satisfaçam as seguintes condições:
1. a)Que a criança seja residente na Freguesia de Espinho
2. b)Que a criança resida efetivamente com o(s) progenitor(es), familiares ou outrem que possuam a sua guarda;
3. c)Que o(s) progenitor(es), familiares ou outrem a quem esteja confiada a guarda da criança, estão recenseados e possuí domicílio fiscal na Freguesia de Espinho, há pelo menos um ano;
4. d)Que o(s) progenitor(es), familiares ou outrem a quem esteja confiada a guarda da criança, residam na Freguesia de Espinho, há pelo menos um ano.
2 -Para o efeito devem satisfazer, cumulativas, as seguintes condições:
1. a)Pelo menos um dos requerentes residir e estar recenseado na Freguesia de Espinho, há mais de um ano;
2. b)Fornecer todos os documentos solicitados, devidamente atualizados;
3. c)Que a criança se encontre registada como natural da freguesia de Espinho;
4. d)Que a criança resida efetivamente com o(s) requerente (s).

Artigo 6.º

Valor do Incentivo

1 -As medidas de Apoio monetário ao incentivo à natalidade, concretizam-se através da atribuição de 1.600,00 euros por cada criança, nos dois primeiros anos de vida, distribuídos e atribuídos da seguinte forma:
Após o nascimento: 700,00 Euros;
Após 1 ano de idade: 500,00 Euros;
Após 2 anos de idade: 400,00 Euros.

Artigo 7.º

Processo de Candidatura

1 -A candidatura deve ser formalizada através de impresso próprio, fornecido gratuitamente aos interessados pela Junta de Freguesia de Espinho, entregue na secretaria presencialmente desta mesma Autarquia Local.
2 -A candidatura deverá ser acompanhada com os seguintes documentos:
1. a)Formulário disponível para o efeito devidamente preenchido;
2. b)Apresentação do Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão do(s) requerente(s) e da criança se esta o possuir, ou Cópia da Certidão de Nascimento;
3. c)NIB da criança/progenitor(es), familiares ou outrem a quem esteja confiada a guarda da criança;
4. d)Declaração de compromisso de honra da veracidade das informações constantes no formulário de Candidatura e restantes documentos.
3 -A Junta de Freguesia de Espinho pode atestar para os devidos efeitos, a residência do(s) progenitore(s)/requerente(s), podendo para o efeito, solicitar, pelo menos, duas testemunhas recenseadas na freguesia.

Artigo 8.º

Prazo de Candidatura e Renovação

1 -O impresso de candidatura, devidamente preenchido e assinado pelo(s) requerente(s), e os documentos comprovativos das condições de acesso ao apoio deverão ser dirigidos ao Presidente de Junta de Freguesia, até 90 dias após o nascimento, salvo no caso das situações previstas na alínea c), do artigo 4.º, nas quais o prazo deve ser contabilizado a partir da notificação das entidades competentes.
2 -A candidatura deverá ser renovada anualmente, até um mês depois do aniversário da criança, com a apresentação de todos os documentos requeridos no artigo n.º 7 e obedecendo às condições gerais de atribuição do artigo n.º 5 deste regulamento, sem a qual, haverá a suspensão da atribuição das medidas de apoio.
1. 2.1 -Os progenitores ou a quem a criança esteja confiada por decisão judicial que não tenham concretizado a sua candidatura à data do nascimento ou da deliberação judicial, poderão ainda candidatar-se à(s) tranche(s) do(s) primeiro e/ou do segundo anos, desde que comprovem que, à data do nascimento ou da decisão judicial cumpriam os requisitos previstos no artigo 5.º
2. 2.1.1 -As prestações entretanto vencidas não poderão ser recuperadas.

Artigo 9.º

Análise da Candidatura

1 -O processo de candidatura será analisado pelo Executivo da Junta de Freguesia que se pronunciará no sentido do seu deferimento, num prazo de um mês, após o preenchimento do formulário de candidatura.
2 -A comprovada prestação de falsas declarações implicará o indeferimento do processo ou o reembolso do subsídio atribuído.

Artigo 10.º

Atribuição do Apoio

1 -Será atribuído o apoio por deliberação da Junta de Freguesia, nos casos em que os critérios do presente regulamento estejam satisfeitos.
2 -O incentivo será atribuído no prazo máximo de 30 dias após a comunicação oficial do deferimento do processo de candidatura.
3 -Por motivo de força maior, caso a criança venha a falecer dentro do período de tempo referido no artigo 8.º do presente regulamento, os requerentes receberão de igual modo o incentivo, se à data do infortúnio estiverem reunidas as condições de atribuição previstas no regulamento.

Artigo 11.º

Decisão e Prazo de Reclamações

1 -Todos os candidatos serão informados, por escrito, do deferimento ou indeferimento, no prazo de um mês após a apresentação da candidatura.
2 -Caso a proposta de decisão seja de indeferimento, o requerente ou requerentes podem reclamar no prazo de dez dias úteis, após a receção do ofício de decisão.
3 -As reclamações deverão ser dirigidas ao Presidente da Junta de Freguesia de Espinho.
4 -A reavaliação do processo e o resultado da reclamação será posteriormente comunicado ao requerente no prazo de dez dias úteis.

Artigo 12.º

Perda do Apoio

1 -No mês seguinte em que se comprovar que a criança e ou a(s) pessoa(s) a quem esteja confiada a sua guarda, mudaram de residência para outra Freguesia;
2 -No mês seguinte em que se comprovar que a criança e ou a(s) pessoa(s) a quem esteja confiada a sua guarda, mudaram de domicílio fiscal para outra Freguesia;
3 -Suspensão imediata do apoio, desde que comprovada a prestação de falsas declarações por parte dos requerentes.

Artigo 13.º

Casos Omissos

As situações omissas no presente regulamento serão resolvidas por deliberação do Executivo da Junta de Freguesia do Espinho.

Artigo 14.º

Disposição Transitória

No ano de entrada em vigor do presente Regulamento poderão candidatar -se todas as crianças nascidas desde o dia 1 de janeiro de 2023.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à data da publicação no Diário da República.

317500247

Artigo 8.º

Prazo de Candidatura e Renovação

1 -O impresso de candidatura, devidamente preenchido e assinado pelo(s) requerente(s), e os documentos comprovativos das condições de acesso ao apoio deverão ser dirigidos ao Presidente de Junta de Freguesia, até 90 dias após o nascimento, salvo no caso das situações previstas na alínea c), do artigo 4.º, nas quais o prazo deve ser contabilizado a partir da notificação das entidades competentes.
2 -A candidatura deverá ser renovada anualmente, até um mês depois do aniversário da criança, com a apresentação de todos os documentos requeridos no artigo n.º 7 e obedecendo às condições gerais de atribuição do artigo n.º 5 deste regulamento, sem a qual, haverá a suspensão da atribuição das medidas de apoio.
1. 2.1 -Os progenitores ou a quem a criança esteja confiada por decisão judicial que não tenham concretizado a sua candidatura à data do nascimento ou da deliberação judicial, poderão ainda candidatar-se à(s) tranche(s) do(s) primeiro e/ou do segundo anos, desde que comprovem que, à data do nascimento ou da decisão judicial cumpriam os requisitos previstos no artigo 5.º
2. 2.1.1 -As prestações entretanto vencidas não poderão ser recuperadas.