Art.º 20 · Regulamento n.º 404/2017 — Atualização e revisão da renda

1 -As rendas são atualizadas anualmente, nos termos do artigo 23.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, ou regime legal que lhe vier a suceder, procedendo o Município à notificação atempada dos arrendatários municipais, para entrega dos documentos a que se refere o n.º 2 do artigo anterior.
2 -Quando da revisão da renda, resultar o seu aumento e o arrendatário não tenha entregue os documentos solicitados, no prazo de 30 dias a contar da data da notificação, pode ocorrer um agravamento correspondente ao dobro da diferença entre a renda paga e a renda devida desde a data da alteração.
3 -O incumprimento injustificado pelo arrendatário, na apresentação obrigatória dos documentos necessários à atualização da renda, por um prazo superior a 30 dias, dá lugar ao pagamento por inteiro da respetiva renda máxima, sem prejuízo de constituir fundamento de resolução do contrato de arrendamento.

Artigo 20.º — Atualização e revisão da renda