Art.º 23 · Regulamento n.º 404/2017 — Incumprimento do dever de pagamento das rendas

1 -A falta de pagamento das rendas, acrescidas da percentagem que for devida poderá determinar a resolução do contrato de arrendamento após comunicação ao arrendatário, nos termos legais.
2 -Os arrendatários que apresentem rendas em dívida poderão regularizar os pagamentos através de um plano de amortização, estabelecido através de um Contrato de Confissão de Dívida assinado por ambas as partes.
3 -Cada arrendatário não poderá celebrar com o Município de Peniche mais do que três Contratos de Confissão de Dívida.
4 -No caso de incumprimento do disposto nos números anteriores, poderá a Câmara Municipal deliberar sobre atualização do mesmo, ou acionar outros mecanismos legais.

Artigo 23.º — Incumprimento do dever de pagamento das rendas