Art.º 25 · Regulamento n.º 404/2017 — Celebração do contrato de arrendamento

1 -O contrato de arrendamento apoiado é celebrado por escrito, sempre que possível através de documento eletrónico com assinatura eletrónica qualificada, e contém, pelo menos, as seguintes menções:
1. a)O regime legal do arrendamento;
2. b)A identificação do senhorio;
3. c)A identificação do arrendatário ou arrendatários e de todos os elementos do agregado familiar;
4. d)A identificação e a localização do locado;
5. e)O prazo de arrendamento;
6. f)O valor da renda inicial e a forma de atualização e de revisão da mesma;
7. g)O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda;
8. h)A periodicidade da apresentação da declaração de rendimentos do agregado familiar, que não pode ser superior a três anos;
9. i)O valor que corresponderia ao valor real da renda sem o apoio.
2 -O contrato de arrendamento apoiado é celebrado por um prazo de 10 anos, renovável automaticamente, por igual período.
3 -Qualquer das partes se pode opor à renovação do contrato, desde que o comunique à contraparte com a antecedência mínima de 240 dias, no caso de oposição do senhorio, e de 120 dias, no caso de oposição do arrendatário, relativamente ao termo do contrato ou da sua renovação.

Artigo 25.º — Celebração do contrato de arrendamento