Artigo 10.º — Fornecimento das refeições

Vigente desde: 31/03/2023

1 -O valor de cada almoço escolar é fixado anualmente no Diário da República.
2 -O valor de cada lanche, da manhã e/ou da tarde, é fixado, anualmente, por deliberação da Câmara Municipal.
3 -Os refeitórios escolares funcionam, em conformidade com o disposto no Regulamento de Gestão e Funcionamento dos Refeitórios Escolares.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 31/03/2023