Art.º 19 · Regulamento n.º 404/2023 — Candidatura

1 -Os Encarregados de Educação que pretendam usufruir do serviço de transportes escolares devem entregar no prazo estipulado os documentos referidos no artigo 5.º do presente Regulamento.
2 -Devem, ainda, ser entregues os seguintes documentos para requisição do passe:
1. a)Uma fotografia tipo passe, no caso do primeiro pedido ou no caso de perda ou extravio ou no caso de mudança de residência/estabelecimento de educação e ensino para requisição de novo passe;
2. b)Pagamento do valor fixado pela operadora de transportes.
3 -O transporte das crianças e alunos que residam a uma distância inferior a 3 km do estabelecimento de educação e ensino de frequência da rede pública do concelho de Arganil, fica sujeito a:
1. a)Existência de Circuito;
2. b)Disponibilidade de lotação da viatura; e
3. c)Data de inscrição.
4 -No termos do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 21/19, de 30 de janeiro, o Município de Arganil, no âmbito do seu Plano de Transporte Escolar, assegura o transporte adaptado (circuito especial) de crianças e alunos com dificuldades de locomoção que beneficiam de medidas ao abrigo da educação inclusiva, independentemente da distância da sua residência ao estabelecimento de ensino que frequentam e sempre que a sua condição o exija.

Artigo 19.º — Candidatura