O presente Regulamento tem como objetivo assegurar que todas as crianças e jovens do ensino pré-escolar até ao ensino secundário têm acesso e sucesso escolar, bem como igualdade de oportunidades e, estabelecer as regras e condições de acesso e de atribuição dos serviços e apoios disponibilizados pelo Município, no âmbito da ação social escolar.
Artigo 2.º — Âmbito e objetivo
Vigente desde: 31/03/2023
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Em vigor desde 31/03/2023