O presente Regulamento tem como objetivo assegurar que todas as crianças e jovens do ensino pré-escolar até ao ensino secundário têm acesso e sucesso escolar, bem como igualdade de oportunidades e, estabelecer as regras e condições de acesso e de atribuição dos serviços e apoios disponibilizados pelo Município, no âmbito da ação social escolar.