O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
QUADRO I
Refeições Escolares (almoços e lanches) e Livros de Fichas Escolares
(ver documento original)
QUADRO II
Atividades de Animação e Apoio à Família (AAAF) e Componente de Apoio à Família (CAF)
(ver documento original)
316305198