Art.º 8 · Regulamento n.º 404/2023 — Definição

1 -As refeições escolares compreendem o serviço de almoços escolares e o serviço de lanches.
2 -O serviço de almoços escolares destina-se a todas as crianças e alunos a frequentarem os estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino (1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário) da rede pública do concelho de Arganil.
3 -O serviço de lanches destina-se a todas as crianças e alunos a frequentar os estabelecimentos de educação pré-escolar e alunos do 1.º ciclo do ensino básico.
4 -As refeições escolares são asseguradas a partir de 01 de setembro, durante todo o ano letivo e ainda nos períodos de interrupção letiva e até 31 de julho.

Artigo 8.º — Definição