Art.º 12 · Regulamento n.º 404/2025 — (Fraudes na avaliação de conhecimentos)

1 -Todas as fraudes comprovadas na avaliação de conhecimentos, como sejam as provas escritas individuais que apresentem evidência de cópia e os trabalhos ou projetos que evidenciem plágio, devem ser comunicadas aos Serviços Académicos pelo responsável da UC, com a indicação de que o infrator tem a avaliação anulada.
2 -O infrator fica impossibilitado de se inscrever na mesma UC nas três épocas de avaliação de conhecimentos imediatamente seguintes às quais teria o direito acesso.
3 -Da decisão do responsável da UC cabe recurso com efeito suspensivo.
4 -A decisão do recurso compete ao presidente do Conselho Pedagógico.

Artigo 12.º — (Fraudes na avaliação de conhecimentos)