É revogado o despacho RT.22/2015, de 5 de março de 2015, e o Despacho n.º 3300/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 63, de 31 de março de 2015.
Artigo 10.º — Revogação
Vigente desde: 01/08/2017
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Em vigor desde 01/08/2017