A Câmara Municipal reserva-se o direito de cancelar a atribuição dos prémios de uma qualquer categoria, a qualquer momento, se os nomeados não cumprirem os requisitos estabelecidos pela Comissão de Avaliação.
Artigo 17.º — Condições de exclusão
Vigente desde: 08/05/2019
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Em vigor desde 08/05/2019