O presente Regulamento entra em vigor no dia a seguir ao da sua publicação no Diário da República.
16 de abril de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Miguel da Silva Mendonça Alves.
312238658
Artigo 19.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 08/05/2019
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/05/2019