As canalizações, pertencentes à rede predial, destinadas à recolha de águas residuais domésticas de um prédio ou fração independente não podem ser utilizadas para recolher dispositivos fora dos seus limites.
Artigo 40.º — Utilização das canalizações de drenagem interior fora dos limites da rede predial licenciada
Vigente desde: 17/04/2020
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Em vigor desde 17/04/2020