1 -A responsabilidade por situações de alcance é imputável aos trabalhadores que procedem à cobrança da receita devendo o trabalhador nomeado para o efeito, afeto ao serviço de Planeamento e Gestão Financeira, no desempenho das suas funções, proceder ao controlo e apuramento das importâncias entregues.
2 -A responsabilidade por situações de alcance é imputável ao trabalhador nomeado para o efeito, afeto ao serviço de Planeamento e Gestão Financeira, quando, no desempenho das suas funções de gestão, controlo e apuramento de importâncias, se concluir ter procedido com dolo.