Regulamento n.º 405/2021

Todos os serviços do Junta de Freguesia de Quarteira deverão ter em conta as regras de estrutura, níveis de hierarquia e competências estabelecidas no Mapa de Pessoal e no Regulamento de Organização dos Serviços do Junta de Freguesia.

Na definição das funções de controlo e na nomeação dos respetivos responsáveis deve atender-se:

Demonstrações orçamentais e financeiras previsionais a adotar pela autarquia são:

Orçamento enquadrado num plano orçamental plurianual;

Plano plurianual de investimentos.

As Grandes Opções do Plano são o instrumento orientador do exercício da atividade executiva da freguesia e incluem uma descrição quantificada dos investimentos a concretizar nesse período constituindo um elemento fundamental da política autárquica e reflete todos os projetos e programas definidos nas linhas de desenvolvimento estratégico. Integra as Atividades Mais Relevantes da Gestão Autárquica e o Plano Plurianual de Investimentos (PPI) distribuído pelas diversas áreas de vital importância para a Junta de Freguesia.

As normas seguintes definem os procedimentos de liquidação, notificação, cobrança voluntária e arrecadação da receita, bem como o procedimento referente à transferência para cobrança contenciosa e coerciva.

A receita só pode ser liquidada e arrecadada se for legal e tiver sido objeto de inscrição orçamental adequada, podendo, no entanto, ser cobrada para além dos valores inscritos no orçamento, competindo aos respetivos serviços emissores a verificação antecipada destes requisitos.

As normas seguintes aplicam-se aos serviços emissores de receita, determinados nos termos do artigo seguinte.

A despesa é um ato de extrema importância no quadro da Administração Pública e deve obedecer a um conjunto de regras e princípios, estipulados em diversos diplomas.

Aplica-se à aquisição e receção de bens ou serviços e ao estabelecimento de contratos de fornecimento, com exceção dos procedimentos relativos aos Fundos de Maneio.

Compete ao serviço de Planeamento e Gestão Financeira designar o(s) trabalhador(es) responsável(is) pelo envio às entidades externas da informação financeira a que o Junta de Freguesia está obrigado.

A alteração da parametrização da aplicação informática, no que concerne à não comparabilidade da informação contabilística, é do serviço de Planeamento e Gestão Financeira, devendo este, para o efeito, definir regras e fundamentar todas as suas alterações, de forma a salvaguardar o princípio da consistência. As implicações decorrentes desta alteração devem constar dos anexos às demonstrações financeiras.

Os Fundos de Maneio são objeto de regulamento próprio, nos termos do ponto 2.9.10.1.11. do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de fevereiro (mantido em vigor pela alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro - SNC-AP), dispõe que, para efeitos de controlo dos Fundos de Maneio, o Órgão Executivo deve aprovar um regulamento que estabeleça a sua constituição e regularização, devendo definir a natureza da despesa a pagar pelo fundo, bem como o seu limite máximo.

A presente secção define as políticas e procedimentos de controlo a implementar de forma a assegurar os objetivos de controlo interno na gestão de existências, assumindo uma relevância acrescida no desempenho operacional, atendendo aos considerandos enunciados nos números seguintes:

Os métodos e procedimentos de controlo das existências permitem, designadamente, assegurar que:

As etapas que constituem o inventário são as seguintes:

Competência do serviço de Planeamento e Gestão Financeira responsável pela Inventariação do Património:

1 - As situações suscetíveis de originarem abates são:

a) Alienação a título definitivo;

b) Furto, roubo e incêndio;

c) Cessão, doação;

d) Transferência;

e) Troca ou permuta;

f) Demolição ou destruição;

g) Declaração de incapacidade do bem.

2 - O abate de bens ao inventário deverá constar da ficha de inventário de acordo com a seguinte tabela:

01 - Alienação a título oneroso;

02 - Alienação a título gratuito;

03 - Furto/roubo;

04 - Demolição ou destruição;

05 - Transferência;

06 - Troca ou permuta;

07 - Outros.

3 - Na situação de cessão ou doação de bens, bastará a certificação da decisão do órgão executivo, para que o serviço de Planeamento e Gestão Financeira proceda ao seu abate.

4 - Quando se trate de furto ou roubo, deverá aguardar-se pela decisão judicial sobre a queixa apresentada nas autoridades competentes.

5 - No caso de abatimentos por incapacidade do bem, demolição ou destruição, deverão ser os diversos serviços responsáveis pelo bem, a apresentar proposta devidamente autorizada, acompanhada do respetivo auto de demolição, ao serviço de Planeamento e Gestão Financeira, sendo elaborado auto de abate.

6 - Quando se trate de alienação, doação troca ou permuta de bens imóveis, o abate só será registado contabilisticamente com a respetiva escritura pública ou auto de venda.

Todos os bens móveis e imóveis propriedade da Junta de Freguesia deverão estar adequadamente segurados, competindo tal serviço de Planeamento e Gestão Financeira, com base em autorização do/a Presidente da Junta de Freguesia para o efeito e com a colaboração de informação dos restantes serviços.

Sempre que se verifiquem grandes reparações ou conservações de bens que aumentem o valor e o período de vida útil ou económico dos mesmos, deverá tal facto ser comunicado ao serviço de Planeamento e Gestão Financeira pelos diversos serviços que tem à sua responsabilidade o bem, para efeitos de registo/atualização da respetiva ficha, de acordo com o disposto nas respetivas NCP's.

Na fase de administração, as alterações patrimoniais que modifiquem o valor do bem ou a sua vida útil serão registadas nas fichas de inventário de acordo com o seguinte:

AV - Acréscimo de vida útil;

GR - Acréscimo de valor com ou sem acréscimo de vida útil, por força de grande reparação ou beneficiação;

DE - Desvalorização excecional, por razões de obsolescência, deterioração, etc.;

VE - Valorização excecional por razões de mercado.

De acordo com o SNC-AP a Junta de Freguesia prepara demonstrações financeiras individuais orçamentais e financeiras, sendo que o conjunto completo compreende:

Em tudo o que for omisso na presente Norma, aplicar-se-ão as disposições legais previstas no ponto 2.9 do POCAL, no SNC-AP e na restante legislação em vigor, sendo que quando se verifiquem dúvidas na interpretação, compete ao Órgão Executivo a resolução de qualquer situação não prevista na NCI.

A presente NCI pode ser objeto de alterações, aditamentos ou revogações, adaptando-se, sempre que necessário, às eventuais alterações de natureza legal que entrem em vigor, bem como as que decorram de outras normas de enquadramento e funcionamento local, deliberadas pela Junta de Freguesia e/ou pela Assembleia de Freguesia, no âmbito das respetivas competências e atribuições legais.

Da presente Norma, bem como de todas as alterações que lhe venham a ser introduzidas, são remetidas cópias ao Tribunal de Contas, no prazo de 30 dias após a sua aprovação.

À presente Norma deve ser dado publicidade nos termos habituais e na página eletrónica da Junta de Freguesia, onde ficará disponível para consulta.

Com a entrada em vigor da presente Norma é revogado o Regulamento do Sistema de Controlo Interno anterior e são revogadas todas as disposições municipais que a contrariem ou nas partes em que a contrariem.

A presente Norma entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.

30/04/2021. - O Presidente, Telmo Manuel Machado Pinto.

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