Saltar para o conteúdo principal

Artigo 71.º — Identificação dos Bens

Vigente desde: 11/05/2021
  1. 1 -Os bens serão identificados através de:
    1. a)Classificador complementar 2;
    2. b)Código de atividade;
    3. c)Número de inventário;
    4. d)Número de ordem.
  2. 2 -No bem será colocado um número de inventário, que permita a sua identificação, através de código de barras.
  3. 3 -O classificador complementar 2, define o código que identifica o tipo do bem e o bem, conforme definido na respetiva tabela única.
  4. 4 -O código de atividade identifica o departamento, a divisão, a secção ou gabinete aos quais os bens estão afetos, em conformidade com o Regulamento de Organização dos Serviços da Junta de Freguesia de Quarteira em vigor.
  5. 5 -O número de inventário é um número sequencial, que é atribuído ao bem, aquando da sua aquisição ou produção, doação, permuta ou outro, sendo atribuído o n.º 1 ao primeiro bem a ser inventariado.
  6. 6 -Os bens móveis identificam-se a partir da designação, marca, modelo e atribuição do respetivo código correspondente do classificador complementar 2, número de inventário, ano de aquisição ou produção, custo de aquisição ou custo de produção ou outro, definido em Norma de Contabilidade Pública (NCP).
  7. 7 -Os bens imóveis identificam-se com a atribuição do número de inventário, localização, confrontações, denominação do imóvel (urbano, rústico, misto ou outros), natureza dos direitos de utilização, destinação, caracterização física (áreas números de pisos, estado de conservação), ano de construção das edificações, natureza jurídica (domínio público ou privado), inscrição matricial, descrição na Conservatória do Registo Predial, custo de aquisição, custo de produção ou outro, metodologicamente definido nas NCP.
  8. 8 -Os prédios rústicos são delimitados por marcos, que serão da responsabilidade do serviço de Manutenção e Obras no Espaço Público e Equipamentos.
  9. 9 -Os edifícios devem ostentar placa com a identificação "Património da Junta de Freguesia de Quarteira", da responsabilidade do serviço de Manutenção e Obras no Espaço Público e Equipamentos.
  10. 10 -Os veículos e máquinas são identificados por placa própria neles aposta, devendo ainda no exterior ostentar visivelmente a identificação da autarquia que será da responsabilidade serviço de Manutenção e Obras no Espaço Público e Equipamentos.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 11/05/2021

Comparar versões deste artigo