Artigo 96.º — Dúvidas e omissões

Em tudo o que for omisso na presente Norma, aplicar-se-ão as disposições legais previstas no ponto 2.9 do POCAL, no SNC-AP e na restante legislação em vigor, sendo que quando se verifiquem dúvidas na interpretação, compete ao Órgão Executivo a resolução de qualquer situação não prevista na NCI.