É alterado, o n.º 1 do artigo 2.º e o artigo 3.º do Regulamento “Cartão de Cidadão Nascer Arrudense”, que passa a ter a seguinte redação:
Artigo 2.º
[...]
- 1 -O presente regulamento define o enquadramento normativo de atribuição dos apoios económicos para a aquisição da vacina contra o Rotavírus de acordo com prescrição médica a crianças até perfazerem os 12 meses de idade.
- 2 -[...]
- 3 -[...]
Artigo 3.º
[...]
Podem ser beneficiários ou beneficiárias dos apoios económicos previstos no presente regulamento os agregados familiares que reúnam cumulativamente os seguintes critérios:
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)A criança tenha idade igual ou inferior aos 12 meses, à data da candidatura.