Art.º 6 · Regulamento n.º 405/2025 — Apoio Económico

1 -O apoio económico no âmbito do Cartão do Cidadão Nascer Arrudense é de atribuição única por cada beneficiário ou beneficiária.
2 -O apoio económico para a aquisição da vacina contra o Rotavírus, é atribuído na totalidade;
3 -Ao abrigo do presente regulamento, só serão apoiadas a aquisição da vacina contra o Rotavírus que tenha sido adquirida, pela beneficiária ou pelo beneficiário, em estabelecimentos comerciais da especialidade, sedeados no Município de Arruda dos Vinhos.
4 -O apoio económico previsto no presente regulamento para aquisição da vacina contra o Rotavírus só será atribuído se e enquanto a mesma se encontrar fora do plano nacional de vacinação (PNV).
5 -Os demais apoios/benefícios previstos no presente regulamento, designadamente os constantes do artigo seguinte, poderão continuar mesmo que a vacina contra o Rotavírus passe a integrar o PNV.

Artigo 6.º — Apoio Económico