Artigo 2.º — Objeto

O presente regulamento estabelece as condições de acesso à comparticipação da vacina adsorvida pneumocócica poliosídica conjugada (Pn20) - Prevenar 20® - e da vacina pneumocócica poliosídica (Pn23) - Pneumovax 23® - adquiridas mediante prescrição médica, a pessoas residentes no concelho de Estarreja que se encontrem nas situações previstas do artigo 4.º do presente regulamento.