Regulamento

Regulamento n.º 405/2026

Torna público o projeto do Regulamento de Apoio à Vacinação Pneumocócica de Adultos de Estarreja.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos do disposto nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República, bem como no disposto na alínea g) do n.º 2 do artigo 23.º, alínea g) e h) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com a sua redação atual.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento estabelece as condições de acesso à comparticipação da vacina adsorvida pneumocócica poliosídica conjugada (Pn20) - Prevenar 20® - e da vacina pneumocócica poliosídica (Pn23) - Pneumovax 23® - adquiridas mediante prescrição médica, a pessoas residentes no concelho de Estarreja que se encontrem nas situações previstas do artigo 4.º do presente regulamento.

Artigo 3.º

Princípios

A atribuição da comparticipação prevista no presente regulamento rege-se pelos princípios da igualdade, da subsidiariedade, da solidariedade e da transparência.

Capítulo II - CONDIÇÕES DE ACESSO E ELEGIBILIDADE DA CANDIDATURA

Artigo 4.º

Condições de acesso

1 -Podem ter acesso à comparticipação das vacinas objeto do presente regulamento, todas as pessoas com idade igual ou superior a 18 anos que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)Possuam domicílio fiscal no concelho de Estarreja;
2. b)Possuam prescrição médica da vacina adsorvida pneumocócica poliosídica conjugada (Pn20) e/ou da vacina pneumocócica poliosídica (Pn23);
3. c)Não tenham sido objeto de outro apoio financeiro para o mesmo fim;
4. d)Não possuam dívidas para com o Município de Estarreja ou, na sua existência, verificar-se o cumprimento de planos de pagamentos acordados.
2 -A concessão do apoio previsto no presente regulamento não fica dependente dos rendimentos ou do património do agregado familiar.

Artigo 5.º

Requerimento e instrução da candidatura

1 -O pedido é apresentado em formulário próprio, disponibilizado no Gabinete de Atendimento ao Munícipe e no site do Município de Estarreja, acompanhado pelos seguintes documentos:
1. a)Apresentação do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade do requerente e número fiscal de contribuinte;
2. b)Cópia da prescrição médica da(s) vacina(s);
3. c)Cópia da fatura comprovativa da aquisição da vacina;
4. d)Apresentação do comprovativo do Número de Identificação Bancária (IBAN);
5. e)Documento comprovativo do ato vacinal;
6. f)Comprovativo de domicílio fiscal;
7. g)Declaração sob compromisso de honra em como não beneficia de outros apoios para o mesmo fim.
2 -As candidaturas poderão ser apresentadas ao longo de todo o ano.

Artigo 6.º

Decisão

1 -A aprovação das candidaturas e da concessão do respetivo apoio é da competência da Câmara Municipal, mediante proposta do Presidente ou Vereador com competência delegada para o efeito, de acordo com informação técnica elaborada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, salvo motivo justificado que o não permita, pela Divisão de Educação e Desenvolvimento Social.
2 -A deliberação será comunicada ao interessado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a deliberação da Câmara Municipal, devendo as situações indeferidas ser devidamente fundamentadas e as situações deferidas, conter a indicação do apoio a conceder e a forma de pagamento do apoio.

Artigo 7.º

Comparticipação

1 -A Câmara Municipal de Estarreja assegurará a comparticipação, na totalidade, do custo na aquisição, por parte do beneficiário, das vacinas objeto do presente regulamento.
2 -O valor unitário a considerar no valor a comparticipar para cada vacina corresponde ao valor indicado pelo INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., de acordo com a legislação em vigor.
3 -O apoio a atribuir pela Câmara Municipal está condicionado à dotação orçamental inscrita em documentos previsionais para cada ano económico, podendo ser revisto, sempre que se considere imprescindível e inadiável a abrangência de novas situações.

Artigo 8.º

Audição dos candidatos e reclamações

1 -Os candidatos poderão reclamar da decisão da Câmara Municipal de acordo com o previsto no presente regulamento e no Código do Procedimento Administrativo.
2 -A reclamação referida no número anterior deverá ser dirigida, por escrito e devidamente fundamentada, ao Presidente da Câmara Municipal.
3 -A reclamação será apreciada e devidamente fundamentada pela Divisão de Educação e Desenvolvimento Social, cabendo a decisão de deferimento ou indeferimento à Câmara Municipal.

Artigo 9.º

Responsabilidade dos candidatos

1 -A deteção de irregularidades ou prestação de falsas declarações na instrução do pedido, implica a imediata anulação do apoio, ficando o requerente sujeito às responsabilidades financeiras, civis ou criminais a que haja lugar.
2 -As vacinas deverão, preferencialmente, ser administradas na unidade de saúde da área de residência do beneficiário.

Artigo 10.º

Formas de pagamento do apoio

1 -O pagamento do apoio só será devido a partir da data da deliberação da Câmara Municipal.
2 -A Divisão de Educação e Desenvolvimento Social, facultará à Divisão Económica e Financeira da Câmara Municipal, a identificação dos beneficiários do apoio.
3 -O pagamento do apoio é processado pela Divisão Económica e Financeira através da modalidade de transferência bancária (mediante cedência de Número de Identificação Bancária pelo candidato) ou por cheque (entregue no Serviço de Tesouraria).

Capítulo III - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 11.º

Proteção de dados

1 -O responsável pelo tratamento é o Município de Estarreja, com sede na Praça Francisco Barbosa, 3864-001, Estarreja, telefone (+351) 234 840 600 e endereço de correio eletrónico [email protected].
2 -O Município designou um Encarregado de Proteção de Dados (EPD), que pode ser contactado através do seguinte endereço de correio eletrónico: [email protected].
3 -Os dados pessoais recolhidos destinam-se à instrução, análise, decisão e gestão das candidaturas ao apoio à vacinação pneumocócica de adultos.
4 -O tratamento baseia-se na execução de uma tarefa de interesse público (artigo 6.º, n.º 1, alínea e) do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) conjugado com o artigo 9.º, n.º 2, alínea i), do RGPD), ao abrigo do presente regulamento.
5 -Serão tratados, consoante aplicável, dados de identificação e contacto, dados bancários e dados relativos à saúde estritamente indispensáveis à comprovação dos requisitos.
6 -Os dados poderão ser comunicados à Divisão Económica e Financeira, a qual atuará mediante instruções documentadas.
7 -Não se prevê a transferência de dados para países terceiros ou organizações internacionais. Caso venha a ocorrer, a mesma será realizada com observância do RGPD.
8 -Os dados serão conservados apenas pelo período necessário às finalidades indicadas e, em qualquer caso, por um prazo máximo de 10 anos.
9 -O titular pode solicitar ao Município o acesso, a retificação, o apagamento, a limitação ou a oposição ao tratamento dos seus dados, bem como a portabilidade (quando aplicável), através dos contactos indicados nos números 1 e 2.
10 -Não existem decisões individuais automatizadas com efeitos na esfera jurídica do titular.
11 -O titular dos dados pode apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
12 -Informação mais detalhada sobre proteção de dados encontra-se disponível em cm-estarreja.pt.

Artigo 12.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões suscitadas ou detetadas no âmbito da aplicação do presente regulamento serão sanadas por despacho do Presidente da Câmara ou pelo membro do Executivo com competência delegada para o efeito.

Artigo 13.º

Alteração e revisão

O presente regulamento poderá ser objeto de revisão ou alteração sempre que as condições assim o exigirem ou o Município assim entender como necessário.

Artigo 14.º

Vigência

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação no Diário da República, vigorando enquanto não for expressa ou tacitamente revogado.

319983395

Artigo 11.º

Proteção de dados

1 -O responsável pelo tratamento é o Município de Estarreja, com sede na Praça Francisco Barbosa, 3864-001, Estarreja, telefone (+351) 234 840 600 e endereço de correio eletrónico [email protected].
2 -O Município designou um Encarregado de Proteção de Dados (EPD), que pode ser contactado através do seguinte endereço de correio eletrónico: [email protected].
3 -Os dados pessoais recolhidos destinam-se à instrução, análise, decisão e gestão das candidaturas ao apoio à vacinação pneumocócica de adultos.
4 -O tratamento baseia-se na execução de uma tarefa de interesse público (artigo 6.º, n.º 1, alínea e) do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) conjugado com o artigo 9.º, n.º 2, alínea i), do RGPD), ao abrigo do presente regulamento.
5 -Serão tratados, consoante aplicável, dados de identificação e contacto, dados bancários e dados relativos à saúde estritamente indispensáveis à comprovação dos requisitos.
6 -Os dados poderão ser comunicados à Divisão Económica e Financeira, a qual atuará mediante instruções documentadas.
7 -Não se prevê a transferência de dados para países terceiros ou organizações internacionais. Caso venha a ocorrer, a mesma será realizada com observância do RGPD.
8 -Os dados serão conservados apenas pelo período necessário às finalidades indicadas e, em qualquer caso, por um prazo máximo de 10 anos.
9 -O titular pode solicitar ao Município o acesso, a retificação, o apagamento, a limitação ou a oposição ao tratamento dos seus dados, bem como a portabilidade (quando aplicável), através dos contactos indicados nos números 1 e 2.
10 -Não existem decisões individuais automatizadas com efeitos na esfera jurídica do titular.
11 -O titular dos dados pode apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
12 -Informação mais detalhada sobre proteção de dados encontra-se disponível em cm-estarreja.pt.