A Câmara Municipal enviará, semestralmente, para a Assembleia Municipal, um relatório com as isenções concedidas ao abrigo do presente Regulamento, com identificação dos beneficiários, impostos isentos e seus montantes, bem como os pressupostos da sua concessão.
Artigo 24.º — Relatório
Vigente desde: 11/05/2021
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 11/05/2021