O presente documento regula as normas de atribuição do apoio ao arrendamento habitacional através da atribuição de Subsídio de Apoio ao Pagamento da Renda a agregados familiares com carências socioeconómicas, residentes permanentemente em Vila Real de Santo António, há pelo menos cinco anos.
Artigo 1.º — Âmbito
Vigente desde: 09/10/2009
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Em vigor desde 09/10/2009