Art.º 13 · Regulamento n.º 406/2017 — Uso privativo dos postos de amarração

1 -O uso privativo dos postos de amarração apenas poderá ser atribuído ao proprietário, usufrutuário ou locatário da embarcação que ali se destinar a ser atracada.
2 -O uso privativo dos postos de amarração para estacionamento de embarcações será atribuído nos seguintes termos:
1. a)Regime de estacionamento de longa duração: abrange os estacionamentos por períodos mensais, trimestrais e anuais, sendo titulado por alvará de licença;
2. b)Regime de estacionamento de curta duração: abrange os estacionamentos por períodos diários e semanais, sendo titulado por autorização dos serviços da APFF, S. A.
3 -Os direitos de uso privativo dos postos de amarração, conferidos por autorização ou licença, não podem ser transmitidos, a qualquer título, sem prévia autorização escrita da APFF, S. A.
4 -Ao titular do direito de uso privativo está vedada a utilização de posto de amarração diverso daquele que lhe seja atribuído, bem como a atracação de embarcação distinta daquela que foi autorizada a estacionar, ainda que sua propriedade.

Artigo 13.º — Uso privativo dos postos de amarração