O presente Regulamento produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República.
ANEXO I
(ver documento original)
ANEXO II
(ver documento original)
ANEXO III
(ver documento original)
310665062
Artigo 44.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 01/08/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/08/2017