Art.º 7 · Regulamento n.º 406/2017 — Obrigações

1 -Todos os utentes ficam obrigados a utilizar as instalações, infraestruturas, equipamentos e edificados integrados na área da Marina, de acordo com as regras estabelecidas no presente Regulamento, devendo, nomeadamente:
1. a)Respeitar as regras de boa vizinhança, urbanidade e respeito mútuo;
2. b)Circular no interior da Marina em obediência aos limites de velocidade regulamentares, bem como à sinalização existente, de forma a não criar perigo para a segurança de pessoas e bens;
3. c)Manter livre o acesso aos locais onde se encontram instaladas gruas, rampas, e bombas de combustível, bem como nas suas imediações, em ordem a não causar impedimentos ou aumentar a probabilidade dos riscos associados à sua operação;
4. d)Depositar os resíduos sólidos, líquidos e demais substâncias nocivas ou poluentes, e bem assim os resíduos perigosos, nomeadamente baterias, tintas, óleos e demais hidrocarbonetos nos recipientes adequados sitos na área da Marina;
5. e)Utilizar nos trabalhos de limpeza ou manutenção das embarcações, produtos amigos do ambiente, com rótulo ecológico, de acordo com a legislação aplicável;
6. f)Respeitar as disposições legais e regulamentares aplicáveis em matéria de segurança das pessoas, instalações, embarcações e operações.
2 -A APFF, S. A. obriga-se a facultar o uso da Marina, de modo a permitir aos seus utentes condições de segurança, salubridade e descanso, para as quais é, designadamente:
1. a)Interdita a presença de pessoas nos pontões de acesso às embarcações que não sejam utentes ou seus convidados;
2. b)Interdita a realização de atividades que perturbem os utentes da Marina, nos termos da lei;
3. c)Garantida a sinalização do cais de receção;
4. d)Garantida a manutenção dos pontões e cais de acostagem;
5. e)Assegurado o fornecimento de cartão identificativo de utente e dos titulares de embarcações autorizadas ou seus representantes.

Artigo 7.º — Obrigações

Histórico de Alterações