Art.º 45 · Regulamento n.º 406/2021 — Dever de informação dos operadores de redes de distribuição

1 -Os operadores de redes de distribuição têm a obrigação de prestar informação atualizada sobre as seguintes matérias:
1. a)Segurança na utilização de energia elétrica, no caso dos operadores de redes de distribuição do setor elétrico;
2. b)Segurança na utilização de gás, no caso dos operadores de redes de distribuição do setor do gás;
3. c)Atuação em casos de emergência, avaria ou interrupção do fornecimento;
4. d)Ligações às redes;
5. e)Indicadores e obrigações individuais de qualidade de serviço, padrões e compensações por incumprimentos, aplicáveis aos operadores de redes de distribuição e aos clientes;
6. f)Leitura de equipamentos de medição;
7. g)Apresentação de reclamações;
8. h)Procedimentos associados à resolução de conflitos;
9. i)Entidades competentes relativamente à segurança das instalações, reparações e inspeções obrigatórias, bem como o regime de preços máximos decorrentes da lei.
2 -A informação prevista no número anterior deve estar disponível nas páginas de internet dos operadores de redes de distribuição devendo, quando solicitada, ser disponibilizada gratuitamente por escrito.
3 -Sempre que se verifiquem interrupções de fornecimento em resultado de avarias nas redes, os operadores de redes de distribuição, quando para tal solicitados, devem assegurar informação aos clientes, diretamente ou através dos comercializadores, sobre as causas da interrupção, bem como a hora prevista para o restabelecimento do fornecimento.
4 -Nas ações ou campanhas de intervenção massificadas e localizadas, referentes a interrupções de fornecimento, que possam ser suscetíveis de fazer perigar a segurança de pessoas e bens, mesmo que tais campanhas tenham origem em decisões dos comercializadores, os operadores de redes de distribuição devem assegurar informação relevante e atempada às entidades administrativas a quem compete a proteção de pessoas e bens e, ainda, as entidades concedentes da distribuição em baixa tensão.

Artigo 45.º — Dever de informação dos operadores de redes de distribuição

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