Art.º 47 · Regulamento n.º 406/2021 — Meios de atendimento

1 -Os meios de atendimento obrigatórios são os seguintes:
1. a)Atendimento presencial, para os operadores de redes de distribuição, os comercializadores de último recurso e os comercializadores de último recurso retalhistas;
2. b)Atendimento telefónico, para os operadores de redes de distribuição e os comercializadores;
3. c)Atendimento escrito, para os operadores de redes, os operadores de infraestruturas e os comercializadores.
2 -Os meios de atendimento disponibilizados por cada operador de rede, operador de infraestrutura ou comercializador devem permitir, no seu conjunto, um atendimento completo e eficaz.
3 -O operador de rede de distribuição em média e alta tensão deve adotar modalidades de atendimento que assegurem um atendimento preferencial sobre matérias de qualidade de serviço aos operadores de redes de distribuição exclusivamente em baixa tensão.

Artigo 47.º — Meios de atendimento