- 1 -Em cada ano (A), considera-se, na seleção dos centros de atendimento presencial para avaliação de desempenho no atendimento presencial no ano (A + 1), o período compreendido entre o início do quarto trimestre do ano (A-1) e o fim do terceiro trimestre do ano (A).
- 2 -Em cada ano (A), as entidades que têm obrigatoriedade de dispor de atendimento presencial, bem como as entidades que optem por disponibilizar esta modalidade de atendimento, devem enviar à ERSE, até 15 de novembro do ano (A), uma lista de todos os seus centros de atendimento presencial, ordenados por ordem decrescente do número de atendimentos que ocorreram no período referido no número anterior.
- 3 -Cada uma das entidades referidas no número anterior que esteja isenta da separação de atividades, pode optar por contabilizar conjuntamente, para cada centro de atendimento presencial, os atendimentos de cada uma das atividades devendo, nesse caso, indicar a proporção de atendimentos que corresponde a cada atividade.
- 4 -Para cada entidade referida no n.º 2, os centros selecionados para avaliação de desempenho no atendimento presencial no ano (A + 1) são os primeiros centros da lista que perfaçam, no seu conjunto, pelo menos 40 % do número total de atendimentos presenciais registados no período referido no n.º 1.
- 5 -Cada uma das entidades referidas no n.º 2 pode propor à ERSE, a qualquer momento, alterações ao seu conjunto de centros selecionados, devendo apresentar a seguinte informação:
- a)Lista dos seus centros de atendimento presencial, por ordem decrescente do número de atendimentos ocorridos nos quatro trimestres anteriores à proposta de alteração;
- b)Conjunto de centros que propõe passarem a ser os centros selecionados;
- c)Data em que propõe que as alterações tenham efeito;
- d)Razões que justificam a proposta de alteração do conjunto de centros selecionados.
- 6 -Na ausência de pronúncia da ERSE no prazo de 20 dias úteis após a apresentação da proposta, a alteração considera-se aceite.
Artigo 48.º — Seleção dos centros de atendimento presencial para avaliação de desempenho
Vigente desde: 12/05/2021
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 12/05/2021