Artigo 58.º · Obrigações de registo no âmbito da resposta a pedidos de informação apresentados por escrito
Em vigor desde 12/05/2021
1 -No que respeita à resposta a pedidos de informação apresentados por escrito, os operadores de redes de transporte e os operadores de infraestruturas devem registar:
a)O número de pedidos de informação apresentados por escrito recebidos;
b)O número de pedidos de informação apresentados por escrito respondidos;
c)Para cada pedido de informação apresentado por escrito:
i)O tempo, em dias úteis, entre a receção do mesmo e o envio da respetiva resposta;
ii)O tema do pedido de informação apresentado por escrito.
2 -No que respeita à resposta a pedidos de informação apresentados por escrito, os operadores de redes de distribuição e os comercializadores devem registar:
a)O número de pedidos de informação apresentados por escrito recebidos;
b)O número de pedidos de informação apresentados por escrito respondidos num prazo superior a 15 dias úteis;
c)O número de pedidos de informação apresentados por escrito respondidos num prazo inferior ou igual a 15 dias úteis;
d)Para cada pedido de informação apresentado por escrito:
i)O tempo, em dias úteis, entre a receção do mesmo e o envio da respetiva resposta;
ii)O tema do pedido de informação apresentado por escrito.