Art.º 73 · Regulamento n.º 406/2021 — Agendamento da visita combinada

1 -Sem prejuízo do referido nos números seguintes, o agendamento da visita combinada é feito por acordo entre:
1. a)O requisitante de ligação à rede e o operador de rede de distribuição a cuja rede se pretende ligar;
2. b)O cliente e o respetivo comercializador nas restantes situações.
2 -No âmbito do setor elétrico, o cliente pode acordar a visita combinada diretamente com o respetivo operador de rede, nos termos do RRC, nas matérias relativas a:
1. a)Ligações às redes;
2. b)Leitura extraordinária, verificação ou substituição dos equipamentos de medição;
3. c)Verificação das características da energia elétrica, no âmbito de reclamações relativas à qualidade da energia elétrica;
4. d)Reposição de fornecimento quando a interrupção não tiver sido solicitada pelo comercializador que assegura o fornecimento à instalação consumidora.
3 -No âmbito do setor do gás, o cliente pode acordar a visita combinada diretamente com o respetivo operador de rede, nos termos do RRC, nas matérias relativas a:
1. a)Ligações às redes;
2. b)Leitura extraordinária, verificação ou substituição dos equipamentos de medição;
3. c)Verificação das características do fornecimento de gás, no âmbito de reclamações relativas às características do fornecimento de gás;
4. d)Reposição de fornecimento quando a interrupção não tiver sido solicitada pelo comercializador que assegura o fornecimento à instalação consumidora.
4 -O cliente, ou o requisitante de ligação à rede, deve ser informado, nas comunicações tendentes à sua realização, de todos os encargos associados à visita combinada, do direito a eventuais compensações, bem como dos intervalos de tempo pelos quais pode optar.
5 -O cliente, ou o requisitante de ligação à rede, têm direito a agendar visitas combinadas em que o intervalo de tempo para início da visita não pode ter duração superior a 2 horas e 30 minutos.
6 -Qualquer das partes pode efetuar o cancelamento ou o reagendamento da visita combinada, devendo fazê-lo através de um canal de comunicação que permita garantir a tomada de conhecimento imediato pela outra parte.
7 -O cancelamento ou o reagendamento da visita combinada deve ser realizado até às 17h00 do dia útil anterior.

Artigo 73.º — Agendamento da visita combinada

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