Saltar para o conteúdo principal

Artigo 87.º — Obrigações de registo relativas ao restabelecimento do fornecimento após interrupção por facto imputável ao cliente

Vigente desde: 12/05/2021
  1. 1 -No âmbito do restabelecimento do fornecimento após interrupção por facto imputável ao cliente, os comercializadores devem registar:
    1. a)O número de interrupções do fornecimento por factos imputáveis aos seus clientes;
    2. b)O número de situações sanadas pelos clientes com o comercializador, no âmbito do n.º 3 do Artigo 86.º;
    3. c)O número de solicitações de clientes para restabelecimento do fornecimento, excluindo restabelecimentos urgentes;
    4. d)O número de solicitações expressas de restabelecimento urgente do fornecimento;
    5. e)O número de comunicações ao operador de rede de distribuição, no âmbito do n.º 4 do Artigo 86.º, que excederam o prazo máximo de 30 minutos;
    6. f)O número de comunicações ao operador de rede de distribuição, no âmbito do n.º 4 do Artigo 86.º, que cumpriram o prazo máximo de 30 minutos;
    7. g)Para cada comunicação ao operador de rede de distribuição, no âmbito do n.º 4 do Artigo 86.º, o tempo, em minutos, de realização da mesma;
    8. h)O número de restabelecimentos do fornecimento aos seus clientes, no âmbito do n.º 5 do Artigo 86.º, que excederam os prazos estabelecidos;
    9. i)O número de restabelecimentos do fornecimento aos seus clientes, no âmbito do n.º 5 do Artigo 86.º, que cumpriram os prazos estabelecidos;
    10. j)O montante de encargos cobrados a clientes por restabelecimento urgente do fornecimento;
    11. k)O número de solicitações expressas de clientes para o restabelecimento do fornecimento ser realizado fora dos prazos previstos no n.º 5 do Artigo 86.º;
    12. l)O número de compensações pagas.
  2. 2 -No âmbito do restabelecimento do fornecimento após interrupção por facto imputável ao cliente, os operadores de redes de distribuição devem registar:
    1. a)O número de interrupções do fornecimento por facto imputável ao cliente;
    2. b)O número de interrupções do fornecimento por facto imputável ao cliente solicitadas por comercializadores;
    3. c)O número de solicitações de restabelecimento do fornecimento, excluindo restabelecimentos urgentes;
    4. d)O número de solicitações expressas de restabelecimento urgente do fornecimento;
    5. e)O número de comunicações dos comercializadores, no âmbito do n.º 4 do Artigo 86.º;
    6. f)O número de restabelecimentos do fornecimento, no âmbito do n.º 5 do Artigo 86.º, que excederam os prazos estabelecidos;
    7. g)O número de restabelecimentos do fornecimento, no âmbito do n.º 5 do Artigo 86.º, que cumpriram os prazos estabelecidos;
    8. h)O montante de encargos cobrados por restabelecimento urgente do fornecimento;
    9. i)O número de solicitações expressas de clientes para o restabelecimento do fornecimento ser realizado fora dos prazos previstos no n.º 5 do Artigo 86.º;
    10. j)O número de restabelecimentos do fornecimento anulados;
    11. k)O número de restabelecimentos do fornecimento não realizados por facto não imputável ao operador de rede de distribuição;
    12. l)O número de restabelecimentos do fornecimento não realizados por facto imputável ao ORD;
    13. m)O número de compensações pagas.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 12/05/2021

Comparar versões deste artigo