Artigo 87.º · Obrigações de registo relativas ao restabelecimento do fornecimento após interrupção por facto imputável ao cliente
Em vigor desde 12/05/2021
1 -No âmbito do restabelecimento do fornecimento após interrupção por facto imputável ao cliente, os comercializadores devem registar:
a)O número de interrupções do fornecimento por factos imputáveis aos seus clientes;
b)O número de situações sanadas pelos clientes com o comercializador, no âmbito do n.º 3 do Artigo 86.º;
c)O número de solicitações de clientes para restabelecimento do fornecimento, excluindo restabelecimentos urgentes;
d)O número de solicitações expressas de restabelecimento urgente do fornecimento;
e)O número de comunicações ao operador de rede de distribuição, no âmbito do n.º 4 do Artigo 86.º, que excederam o prazo máximo de 30 minutos;
f)O número de comunicações ao operador de rede de distribuição, no âmbito do n.º 4 do Artigo 86.º, que cumpriram o prazo máximo de 30 minutos;
g)Para cada comunicação ao operador de rede de distribuição, no âmbito do n.º 4 do Artigo 86.º, o tempo, em minutos, de realização da mesma;
h)O número de restabelecimentos do fornecimento aos seus clientes, no âmbito do n.º 5 do Artigo 86.º, que excederam os prazos estabelecidos;
i)O número de restabelecimentos do fornecimento aos seus clientes, no âmbito do n.º 5 do Artigo 86.º, que cumpriram os prazos estabelecidos;
j)O montante de encargos cobrados a clientes por restabelecimento urgente do fornecimento;
k)O número de solicitações expressas de clientes para o restabelecimento do fornecimento ser realizado fora dos prazos previstos no n.º 5 do Artigo 86.º;
l)O número de compensações pagas.
2 -No âmbito do restabelecimento do fornecimento após interrupção por facto imputável ao cliente, os operadores de redes de distribuição devem registar:
a)O número de interrupções do fornecimento por facto imputável ao cliente;
b)O número de interrupções do fornecimento por facto imputável ao cliente solicitadas por comercializadores;
c)O número de solicitações de restabelecimento do fornecimento, excluindo restabelecimentos urgentes;
d)O número de solicitações expressas de restabelecimento urgente do fornecimento;
e)O número de comunicações dos comercializadores, no âmbito do n.º 4 do Artigo 86.º;
f)O número de restabelecimentos do fornecimento, no âmbito do n.º 5 do Artigo 86.º, que excederam os prazos estabelecidos;
g)O número de restabelecimentos do fornecimento, no âmbito do n.º 5 do Artigo 86.º, que cumpriram os prazos estabelecidos;
h)O montante de encargos cobrados por restabelecimento urgente do fornecimento;
i)O número de solicitações expressas de clientes para o restabelecimento do fornecimento ser realizado fora dos prazos previstos no n.º 5 do Artigo 86.º;
j)O número de restabelecimentos do fornecimento anulados;
k)O número de restabelecimentos do fornecimento não realizados por facto não imputável ao operador de rede de distribuição;
l)O número de restabelecimentos do fornecimento não realizados por facto imputável ao ORD;