- 1 -O Conselho Municipal de Segurança das Caldas da Rainha, adiante designado por Conselho Municipal de Segurança, é uma entidade de âmbito municipal com funções de natureza consultiva, de articulação, coordenação, informação e cooperação.
- 2 -O Conselho Municipal de Segurança funciona nas modalidades alargara e restrita, doravante designado, respetivamente, de Conselho e de Conselho Restrito
Artigo 1.º — Definição e Modalidades
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