O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.
14 de março de 2019. - O Presidente do Conselho de Administração, Luís Miguel Ribeiro.
ANEXO
(a que se refere o n.º 3 do artigo 14.º)
Tabela 1
Critérios de qualificação para o pessoal de certificação de componentes
(ver documento original)
Tabela 2
Avaliação de competências do pessoal de certificação de componentes
(ver documento original)
312240496