Artigo 24.º · Supervisão dos projetos de investimento
Em vigor desde 12/05/2021
1 -Nos termos a legislação aplicável ao setor do gás, compete à ERSE o acompanhamento e fiscalização da calendarização, orçamentação e execução dos projetos de investimento na RNTIAT e RNDG, uma vez aprovados os exercícios de planificação respetivos, designadamente os PDIR e PDIRD.
2 -Os pareceres da ERSE, relativos à supervisão referida nos termos do numero anterior, têm um caráter vinculativo, não podendo os respetivos pareceres versar sobre questões estratégicas de desenvolvimento das redes ou relacionadas com a segurança de abastecimento.
3 -Para efeitos do número anterior, cada projeto deve ser classificado de acordo com as seguintes categorias:
a)Em fase de licenciamento.
b)Em execução, dentro do prazo.
c)Atrasado.
d)Recalendarizado.
e)Cancelado.
f)Transferido para exploração.
4 -Os operadores devem fundamentar o atraso, antecipação ou adiamento, ou o cancelamento de qualquer projeto.
5 -A informação referida no n.º 1 deve ser enviada à ERSE até ao dia 15 de outubro.
6 -Salvo indicação em contrário, toda a informação a enviar à ERSE deve ser apresentada em formato eletrónico.
7 -Sem prejuízo do disposto no Artigo 23.º, a ERSE deverá listar os grandes projetos de investimento da RNTIAT e RNDG, para os quais serão previstas auditorias específicas, devendo a identificação desses projetos ser comunicada aos operadores respetivos num prazo máximo de 90 dias após a comunicação da aprovação dos exercícios de planificação respetivos, designadamente os PDIRG e PDIRD.