Artigo 40.º · Mecanismo de atribuição da capacidade no armazenamento subterrâneo de gás
Em vigor desde 12/05/2021
1 -São estabelecidos no mecanismo de atribuição da capacidade no armazenamento subterrâneo de gás, os procedimentos específicos associados aos processos de atribuição de capacidade relativos:
a)À capacidade de armazenamento associada às reservas de segurança.
b)À capacidade de armazenamento comercial.
c)À utilização das instalações de superfície.
2 -A atribuição da capacidade de armazenamento subterrâneo de gás e de extração e injeção de gás nas instalações de armazenamento subterrâneo é da responsabilidade do GTG em coordenação com o operador do armazenamento subterrâneo de gás.
3 -O mecanismo de atribuição da capacidade no armazenamento subterrâneo de gás deve cumprir os princípios estabelecidos no Artigo 30.º e deve conter os procedimentos a adotar pelo GTG e operadores dos armazenamentos subterrâneos de gás na atribuição da capacidade nas respetivas infraestruturas.
4 -O mecanismo de atribuição da capacidade no armazenamento subterrâneo de gás deve estabelecer o calendário dos leilões de atribuição de capacidade, por produto de capacidade.
5 -O mecanismo de atribuição da capacidade no armazenamento subterrâneo de gás integra o MPAI, previsto no Artigo 49.º