Artigo 55.º · Consultas prévias aos utilizadores das infraestruturas pelos operadores
Em vigor desde 12/05/2021
1 -As consultas prévias realizadas pelos operadores das infraestruturas aos respetivos utilizadores, no contexto do presente regulamento, não devem ter duração inferior a 30 dias úteis, salvo casos excecionais justificados.
2 -Os operadores das infraestruturas devem assegurar a transparência dos procedimentos de consulta, disponibilizando os documentos relevantes no respetivo sítio da Internet e fazendo acompanhar as suas conclusões dos comentários recebidos durante a fase de consulta prévia.