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Artigo 18.º — Montante das coimas

Vigente desde: 27/04/2022
  1. 1 -Pela violação do disposto no n.º 1 do artigo anterior poderá ser aplicada uma coima no montante de:
    1. a)Tratando-se de pessoa singular, de (euro) 150,00 a (euro) 500,00;
    2. b)Tratando-se de microempresa, de (euro) 250,00 a (euro) 1 500,00;
    3. c)Tratando-se de pequena empresa, de (euro) 600,00 a (euro) 4 000,00;
    4. d)Tratando-se de média empresa, de (euro) 1 250,00 a (euro) 8 000,00;
    5. e)Tratando-se de grande empresa, de (euro) 1 500,00 a (euro) 12 000,00.
  2. 2 -A condenação pela prática das infrações previstas no artigo anterior pode ser objeto de publicidade, nos termos do disposto no artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/04/2022

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