Artigo 32.º — Contraordenações

Vigente desde: 31/03/2023

1 -Constitui contraordenação, punida com coima, para efeitos do presente Regulamento:
1. a)A violação dos números 1 e 2 do artigo 14.º;
2. b)A violação dos números 1 e 2 do artigo 15.º;
3. c)A violação do artigo 16.º;
4. d)A violação do artigo 17.º
2 -A tentativa é punível com coima aplicável à contraordenação, especialmente atenuada.

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Em vigor desde 31/03/2023