Regulamento

Regulamento n.º 407/2023

Alteração do Regulamento de Funcionamento e Utilização da Piscina Municipal de Arganil

Capítulo I - Disposições Gerais

Lei habilitante

O presente Regulamento foi elaborado ao abrigo dos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, bem como da Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto, aprovada pela Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro e do Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho, na atual redação.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente Regulamento estabelece as regras de funcionamento, utilização e cedência da piscina municipal de Arganil.

Capítulo II - Instalações e Equipamento

Artigo 3.º

Instalações

A piscina municipal de Arganil é uma infraestrutura desportiva constituída por:

a)Piscina de 25 metros por 16,67 metros, com profundidade entre 1,20 e 1,80 metros;
b)Piscina com 16,67, metros por 6,00 metros, com profundidade entre 0,90 e 1,20 metros;
c)Zona de serviços de apoio: receção; balneários e sanitários (femininos, masculinos e pessoas com mobilidade reduzida); lava-pés e duche, cais da piscina;
d)Zona de serviços administrativos e apoio complementar: sala dos monitores, gabinete médico, arquivo, balneários e sanitários dos funcionários, sala de arrumos;
e)Zona técnica, sala de espera e copa.

Artigo 4.º

Propriedade e gestão

1 -A piscina municipal é propriedade do Município de Arganil, entidade responsável pela sua gestão, administração e manutenção.
2 -O Presidente da Câmara Municipal ou o Vereador com competência delegada superintende a piscina municipal.

Artigo 5.º

Período de funcionamento

1 -A piscina municipal está em funcionamento durante todo o ano, com exceção do mês de agosto, em que encerra para manutenção.
2 -O período de funcionamento é afixado, pelo Presidente da Câmara Municipal ou o Vereador com competência delegada, em cada época desportiva, em local visível e divulgado no sítio da internet da Câmara Municipal de Arganil.
3 -Por motivos excecionais pode, o Presidente da Câmara Municipal ou o Vereador com competência delegada, alterar o período de funcionamento da piscina municipal devendo, publicitar a decisão com 15 dias de antecedência nos locais habituais.

Artigo 6.º

Horário

1 -O horário de funcionamento é o seguinte:
1. a)De segunda a sábado: aberta;
2. b)Domingos e feriados: encerrada.
2 -Os horários são afixados, em local visível, e divulgados no sítio da internet da Câmara Municipal de Arganil.
3 -Os horários de abertura e encerramento são fixados, anualmente, pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo Vereador com competência delegada e podem ser alterados, sempre que circunstâncias excecionais o justifiquem, devendo a decisão ser publicitada, com antecedência de 48 horas de antecedência, relativamente à data em que se pretende que produza efeitos.

Artigo 7.º

Regime de utilização

1 -A utilização da piscina municipal de Arganil pode assumir as seguintes tipologias:
1. a)Natação em regime de utilização livre;
2. b)Natação escolar (Pré-Escolar, 1.º, 2.º e 3.º ciclos e Secundário);
3. c)Natação de competição;
4. d)Natação adaptada;
5. e)Natação terapêutica;
6. f)Escolas de natação ou outras entidades;
7. g)Hidroginástica;
8. h)Aquagym;
9. i)Sauna e banho turco;
10. j)Atividades promovidas ou apoiadas pelo Município;
11. k)Cedência de utilização.
2 -O Presidente da Câmara ou o Vereador pode, a título excecional, autorizar a realização de outras atividades aquáticas, definindo as condições para a realização das mesmas.

Artigo 8.º

Utilização e admissão à piscina municipal

1 -Todos os utentes têm que respeitar as normas constantes do presente Regulamento, bem como as instruções dos funcionários de serviço.
2 -A utilização das instalações, de caráter regular ou pontual, implica o prévio pagamento do preço de utilização, ficando ainda dependente de pistas livres ou/e lotação das mesmas.
3 -A duração das diferentes tipologias previstas no artigo 7.º do Regulamento encontra-se disponível no preçário em vigor, aprovado pela Câmara Municipal de Arganil.
4 -O Presidente da Câmara ou o Vereador pode fixar condições especiais de utilização.
5 -Os utentes, espetadores e/ou acompanhantes são responsáveis pelos danos causados a equipamentos, instalações e terceiros.
6 -Sempre que lhes seja exigido, os acompanhantes devem apresentar a sua identificação.
7 -As provas oficiais devidamente regulamentadas têm prioridade sobre outras utilizações.
8 -As desistências devem ser comunicadas, por escrito, ao Diretor Técnico da Piscina Municipal, com 15 dias de antecedência.
9 -A renovação da matrícula deve ser efetuada em julho, não podendo existir mensalidades em atraso.
10 -Os utentes que não procedam à renovação da matrícula, durante o mês de julho, terão que pagar o preço estabelecido para as novas inscrições.

Artigo 9.º

Seguros

1 -Os praticantes de atividades desportivas em infraestruturas desportivas municipais abertas ao público, geridas e/ou exploradas pela Câmara Municipal de Arganil, bem como os utentes enquadrados nos projetos de atividades físicas e desportivas promovidas pela Câmara Municipal de Arganil ou em parceria com outras entidades, beneficiam de um seguro desportivo obrigatório, que cobre os riscos de acidentes pessoais inerentes à respetiva prática desportiva, e de um seguro de responsabilidade civil, nos termos da legislação específica nesta matéria.
2 -Os praticantes de atividades desportivas em infraestruturas desportivas municipais abertas ao público, geridas e/ou exploradas por entidades externas ao abrigo de título legitimador, devem assegurar-se que a entidade que gere e/ou explora a infraestrutura municipal, subscreveu apólice de seguro desportivo, de acordo com a obrigatoriedade prevista no Decreto-Lei n.º 10/2009, de
12 de janeiro, sendo sempre a mesma responsabilizada para todos os efeitos legais, em matéria civil e criminal, pelo incumprimento da norma legal.
3 -No âmbito da prática desportiva federada e de alto rendimento, o seguro de acidentes pessoais segue o regime definido em legislação especial.
4 -A Câmara Municipal de Arganil não se responsabiliza por acidentes pessoais resultantes do mau uso dos equipamentos e instalações.

Artigo 10.º

Cartão de utente

1 -Todos os utentes da piscina municipal de Arganil têm que adquirir um cartão para aceder à piscina nos serviços da receção mediante a apresentação de documento de identificação.
2 -O cartão pode ser:
1. a)Cartão de utilização regular;
2. b)Cartão de utilização pontual.

Artigo 11.º

Cartão de utilização regular

1 -Este cartão destina-se aos utentes que pretendam fazer uma utilização habitual da piscina municipal.
2 -O cartão de utilização regular é pessoal e intransmissível e a sua perda ou extravio devem ser comunicados aos serviços da piscina municipal.
3 -A emissão de uma segunda via do cartão terá um custo que será imputado ao utente, de acordo com o precário em vigor.

Artigo 12.º

Cartão de utilização pontual

Este cartão destina-se aos utentes que pretendam aceder às piscinas de forma esporádica e sem prévia inscrição, sendo devolvido após o seu uso.

Artigo 13.º

Lotação

1 -A utilização diária da piscina municipal não pode exceder os limites máximos definidos na legislação em vigor.
2 -Os limites máximos, em conformidade com a legislação aplicável, serão afixados em local visível para os utentes.

Artigo 14.º

Regras de utilização

1 -Todos os utentes devem obedecer às instruções do pessoal de serviço, podendo, em caso de desobediência, ser-lhes retirado o direito de permanência nas instalações.
2 -É vedado o acesso a quem não se apresentar em boas condições de higiene, não se comporte de maneira adequada ou demonstre estar embriagado ou sob influência de substâncias psicotrópicas ou perturbe o normal funcionamento.
3 -É obrigatório o uso de vestuário de banho adequado à prática da atividade aquática, nomeadamente calções de banho justo, sem bolsos ou fato-de-banho e, ainda, o uso de touca e chinelos.
4 -É obrigatório o uso do chuveiro e do lava-pés antes da entrada no cais da piscina.
5 -Os menores de 12 anos devem fazer-se acompanhar por pessoa, maior de idade, responsável pela sua vigilância e comportamento, salvo indicação em contrário dos técnicos da piscina municipal.
6 -O utente deve comunicar, imediatamente, ao pessoal de serviço qualquer falta ou degradação que note nas instalações.
7 -As pessoas coletivas são obrigadas a garantir o acompanhamento dos seus alunos e/ou utentes, por pessoal ao seu serviço, desde a entrada nas instalações até à sua saída. Os acompanhantes devem permanecer em local próximo durante toda a aula.
8 -Relativamente às crianças com idade inferior a 36 meses devem:
1. a)Utilizar as zonas indicadas nos balneários;
2. b)Uso obrigatório de fraldas aquáticas;
3. c)O acompanhante deve assinar um termo de responsabilidade, em como não há qualquer contraindicação para a prática de atividades aquáticas.
9 -É obrigatória a apresentação de declaração médica para admissão às instalações desportivas que ateste a inexistência de quaisquer contraindicações para a prática federada da modalidade.

Artigo 15.º

Regras de utilização da sauna e do banho turco

1 -Não é permitido o acesso a menores de 12 anos, sem o acompanhamento dos respetivos responsáveis.
2 -É proibido:
1. a)Fumar e/ou consumir bebidas alcoólicas e alimentos;
2. b)Usar depiladores, cremes, champôs ou outros produtos cosméticos;
3. c)Usar calçado inapropriado;
4. d)Usufruir destes serviços sem colocar toalha antes de se sentarem;
5. e)Qualquer ato de nudez;
6. f)A entrada a pessoas com doenças infetocontagiosas;
7. g)Manter a porta da sauna aberta;
8. h)Alterar o sistema de temperatura da sauna ou do banho turco.
3 -A utilização da sauna e do banho turco estão contraindicadas nas seguintes situações:
1. a)Durante o período da digestão;
2. b)Gestação ou menstruação.
4 -Doenças cardíacas e do sistema circulatório, arteriosclerose e tensão baixa. É aconselhada a ingestão de líquidos, preferencialmente água, após cada sessão para restabelecer os níveis de hidratação.

Artigo 16.º

Interdições

É expressamente proibido:

a)Fumar, incluindo cigarros eletrónicos, comer ou beber nas instalações da piscina municipal, salvo nos locais assinalados para o efeito;
b)O uso de substâncias de doping;
c)Circular sem o uso de calçado adequado, bem como do vestuário adequado à prática de atividades aquáticas;
d)Usar objetos pessoais que possam colocar em perigo os utilizadores e a sua integridade física;
e)Projetar água propositadamente para fora da piscina, correr, praticar jogos e saltos para a água sem a supervisão técnica;
f)Usar cremes, maquilhagem e óleos que alterem a qualidade da água;
g)Utilizar o material didático reservado às escolas de natação, sem autorização da equipa técnica;
h)Utilizar bolas, barbatanas, máscaras de mergulho, máquinas fotográficas subaquáticas, boias, coletes e braçadeiras fora dos horários das aulas de natação;
i)Sentar ou debruçar nas pistas separadoras;
j)Adotar comportamentos que interfiram com o bom funcionamento das instalações e das aulas;
k)Danificar as instalações ou equipamentos da piscina municipal;
l)Fotografar ou filmar sem autorização, exceto em festivais internos ou outras provas de natação;
m)Urinar, cuspir ou assoar-se na água e no cais da piscina;
n)O acesso a utilizadores com feridas, mesmo que protegidas por pensos, adesivos ou ligaduras;
o)O acesso de pessoas com doenças infectocontagiosas.

Artigo 17.º

Incumprimento das regras de utilização

1 -Sem prejuízo da responsabilidade contraordenacional, o incumprimento das regras de utilização implica a proibição de acesso à piscina municipal.
2 -Os utentes a quem seja interdito o acesso não têm direito à restituição das quantias pagas.
3 -O utente ou acompanhante são responsabilizados pelos danos causados e, se se verificar uma situação de reincidência pode o Presidente da Câmara Municipal ou o Vereador com competência delegada determinar o período de interdição.

Artigo 18.º

Captação de som e imagem

1 -É permitida a captação pelos serviços de som e imagem de iniciativa do Município.
2 -A recolha, registo e utilização da imagem serão efetuados, após consentimento, de acordo com o disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados.

Artigo 19.º

Cacifos

1 -A piscina municipal possui cacifos, em cada um dos balneários, para os seus utentes durante o período de utilização da piscina.
2 -Sempre que necessitem de guardar os seus bens terão que pedir a chave do cacifo na receção, mediante a apresentação/entrega de documento de identificação a devolver após a entrega das respetivas chaves.
3 -A Câmara Municipal de Arganil não se responsabiliza pela perda, furto ou dano de nenhum valor ou objeto.

Artigo 20.º

Perdidos e Achados

1 -Qualquer objeto encontrado nas instalações da Piscina Municipal deve ser entregue na receção.
2 -Não sendo os objetos reclamados até ao final da época desportiva, são os mesmos considerados perdidos.

Artigo 21.º

Material fixo e móvel

1 -O material fixo e móvel existente nas instalações são propriedade do Município de Arganil.
2 -A utilização do material depende de requisição sendo os técnicos e utentes responsáveis pelos danos.

Artigo 22.º

Tipos de cedência

1 -As instalações da piscina municipal podem ser cedidas a clubes, coletividades, instituições particulares de solidariedade social ou outras entidades, mediante pedido de autorização, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal ou ao Vereador/a com competência delegada.
2 -A cedência de utilização pode ser regular ou pontual.

Artigo 23.º

Cedência regular

Os pedidos de cedência regular devem ser dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal, até 31 de julho, e instruídos com os seguintes documentos:

a)Fotocópia do cartão de identificação da pessoa coletiva;
b)Nome e contacto do representante legal da entidade requerente;
c)Nome e contacto do responsável pela orientação técnica das atividades a desenvolver;
d)Atividade que pretende desenvolver e respetivo projeto;
e)Horários e o número de pistas;
f)Número estimado de praticantes.

Artigo 24.º

Critérios de cedência

1 -Os critérios de prioridade são os seguintes:
1. a)Municípios ou Entidades sem piscina própria;
2. b)Coletividades legalmente constituídas, com registo municipal, e com atividade de competição;
3. c)Outros utilizadores.
2 -Os clubes, com sede no Município, inscritos na Federação Portuguesa de Natação, que pretendam a cedência para a prática de natação (treinos ou competição), devem apresentar um projeto desportivo com a descrição da atividade a desenvolver.
3 -A renúncia à cedência deve ser comunicada, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 25.º

Cedência pontual

Os pedidos de cedência pontual devem ser instruídos, em conformidade com o disposto no artigo 22.º do Regulamento, com antecedência mínima de 15 dias, relativamente à data em que se pretende iniciar a utilização.

Artigo 26.º

Suspensão da cedência

O Presidente da Câmara Municipal ou o Vereador com competência delegada pode suspender qualquer cedência de utilização, sempre que circunstâncias excecionais o justifiquem, por incumprimento ou danos causados pela entidade cessionária.

Artigo 27.º

Caducidade da cedência

O Presidente da Câmara Municipal ou o Vereador com competência delegada pode determinar a caducidade da cedência de utilização quando, sem justificação fundamentada, a entidade cessionária não utilize a piscina municipal por um período de 30 dias.

Artigo 28.º

Celebração de protocolos

1 -A Câmara Municipal de Arganil pode celebrar protocolos de utilização com entidades requerentes, quer tenham sede no Município ou fora dele.
2 -Os protocolos têm sempre como objetivo o desenvolvimento de atividades desportivas aquáticas ou outras de interesse para o desenvolvimento desportivo.
3 -As condições de utilização, bem como os preços serão estabelecidos, por acordo, entre a Câmara Municipal e a entidade requerente.

Capítulo III - Preçário, mensalidade e isenções

Artigo 29.º

Preços

1 -O preçário é aprovado pela Câmara Municipal de Arganil e encontra-se afixado em local próprio nas instalações da piscina municipal sendo ainda divulgado no sítio institucional do Município.
2 -A Câmara Municipal pode fixar preços diferenciados, nomeadamente, com fundamento na promoção das correspondentes atividades por razões sociais, culturais, educativas ou de apoio ou incentivo à prática de atividade física e do desporto.

Artigo 30.º

Mensalidade

1 -Os utentes devem proceder ao pagamento da mensalidade até ao dia 10 (dez) de cada mês.
2 -O pagamento da mensalidade após o prazo indicado no número anterior implica o pagamento de uma coima, de acordo com o precário em vigor.
3 -Quando se verifiquem situações excecionais e de força maior e desde que não imputáveis aos utentes, poderá existir redução e/ou acerto de valores já pagos na mensalidade subsequente, desde que seja requerido pelo utente e aprovado pelo Presidente da Câmara Municipal.
4 -Os utentes serão compensados no tempo de utilização, ou caso não seja possível, será efetuado o desconto do valor no mês subsequente,
5 -Não são efetuados créditos, por motivo de ausência do utente.
6 -Os valores que não forem pagos voluntariamente serão objeto de cobrança coerciva.

Artigo 31.º

Isenções

A Câmara Municipal pode isentar, total ou parcialmente, o pagamento dos preços, nos termos das competências legais ou regulamentares.

Capítulo IV - Contraordenações

Artigo 32.º

Contraordenações

1 -Constitui contraordenação, punida com coima, para efeitos do presente Regulamento:
1. a)A violação dos números 1 e 2 do artigo 14.º;
2. b)A violação dos números 1 e 2 do artigo 15.º;
3. c)A violação do artigo 16.º;
4. d)A violação do artigo 17.º
2 -A tentativa é punível com coima aplicável à contraordenação, especialmente atenuada.

Capítulo V - Disposições finais

Artigo 33.º

Competências da Câmara Municipal

É da competência da Câmara Municipal de Arganil zelar pelo cumprimento do presente Regulamento, bem como pela manutenção e conservação das instalações.

Artigo 34.º

Responsabilidade Civil

1 -Independentemente da responsabilidade criminal, ou outra a que haja lugar, os danos em bens do património municipal são reparados ou substituídos a expensas do seu autor, nos termos do Código Civil, mediante depósito do seu custo na secretaria da instalação, de acordo com o valor do inventário ou estimativa feita pelos serviços.
2 -A Câmara não se responsabiliza por valores ou quaisquer objetos perdidos/danificados nas instalações.
3 -A Câmara declina toda e qualquer responsabilidade por danos que resultem da desobediência às indicações do pessoal de serviço ou do incumprimento das regras previstas no presente Regulamento.

Artigo 35.º

Casos omissos

Os casos omissos neste regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal de Arganil.

Artigo 36.º

Norma revogatória

É revogado o Regulamento de Funcionamento e Utilização da Piscina Municipal de Arganil, aprovado pela Assembleia Municipal de Arganil em sessão ordinária realizada em 20 de junho de 2020, sob proposta da Câmara Municipal aprovada na reunião ordinária realizada no dia 9 de junho de 2020.

Artigo 37.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia imediatamente a seguir ao da sua publicação no Diário da República.

316305213

Artigo 14.º

Regras de utilização

1 -Todos os utentes devem obedecer às instruções do pessoal de serviço, podendo, em caso de desobediência, ser-lhes retirado o direito de permanência nas instalações.
2 -É vedado o acesso a quem não se apresentar em boas condições de higiene, não se comporte de maneira adequada ou demonstre estar embriagado ou sob influência de substâncias psicotrópicas ou perturbe o normal funcionamento.
3 -É obrigatório o uso de vestuário de banho adequado à prática da atividade aquática, nomeadamente calções de banho justo, sem bolsos ou fato-de-banho e, ainda, o uso de touca e chinelos.
4 -É obrigatório o uso do chuveiro e do lava-pés antes da entrada no cais da piscina.
5 -Os menores de 12 anos devem fazer-se acompanhar por pessoa, maior de idade, responsável pela sua vigilância e comportamento, salvo indicação em contrário dos técnicos da piscina municipal.
6 -O utente deve comunicar, imediatamente, ao pessoal de serviço qualquer falta ou degradação que note nas instalações.
7 -As pessoas coletivas são obrigadas a garantir o acompanhamento dos seus alunos e/ou utentes, por pessoal ao seu serviço, desde a entrada nas instalações até à sua saída. Os acompanhantes devem permanecer em local próximo durante toda a aula.
8 -Relativamente às crianças com idade inferior a 36 meses devem:
1. a)Utilizar as zonas indicadas nos balneários;
2. b)Uso obrigatório de fraldas aquáticas;
3. c)O acompanhante deve assinar um termo de responsabilidade, em como não há qualquer contraindicação para a prática de atividades aquáticas.
9 -É obrigatória a apresentação de declaração médica para admissão às instalações desportivas que ateste a inexistência de quaisquer contraindicações para a prática federada da modalidade.