Art.º 19 · Regulamento n.º 407/2024 — Destino dos animais não reclamados

1 -Os animais acolhidos pelo CRO que não sejam reclamados pelos seus detentores no prazo de 15 dias, a contar da data da sua recolha, presumem-se abandonados e são obrigatoriamente esterilizados e encaminhados para adoção, sem direito a indemnização dos detentores que venham a identificar-se como tal após o prazo previsto.
2 -No caso de não reclamação da posse, o CRO deve anunciar, pelos meios usuais, a existência destes animais, sob parecer obrigatório do MVM, para adoção, a particulares ou a entidades públicas ou privadas, que demonstrem possuir as condições adequadas para o alojamento e maneio dos animais, nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, sempre sob o termo de responsabilidade do novo detentor.
3 -Se, no ato de entrega do animal, ainda não tiver ocorrido a esterilização, o animal só poderá ser entregue, após o preenchimento, pelo adotante, de declaração pela qual o mesmo se comprometa a proceder à esterilização, no prazo por este fixado, e onde se comprometa igualmente a comunicar ao CRO o cumprimento da obrigação de esterilização, no prazo de 10 dias a contar de tal procedimento.
4 -No caso de adoção de animais com idade inferior a 4 meses, o adotante deverá assinar documento de aceitação e de compromisso de proceder à esterilização do animal.
5 -Nos casos em que não tenham sido pagas as despesas de alojamento previstas no n.º 4 do artigo anterior, nem seja reclamada a entrega dos animais, no prazo fixado no n.º 3 do artigo anterior, deve a Câmara Municipal, através do CRO, encontrar as soluções mais dignas para os animais, tendo sempre em conta a salvaguarda de quaisquer riscos sanitários para as pessoas ou outros animais.
6 -Quando seja possível conhecer a identidade dos detentores dos animais vadios, errantes ou abandonados que sejam capturados, os mesmos são notificados para os efeitos dos números 3 e 4 do artigo anterior e poderão ser punidos nos termos da legislação em vigor pelo abandono dos animais.

Artigo 19.º — Destino dos animais não reclamados

Histórico de Alterações