Artigo 2.º — Objeto

O presente Regulamento estabelece as regras e condições de funcionamento interno do Centro de Recolha Oficial Animal (CRO) do Município de Alpiarça (CRO), com vista ao funcionamento do Centro e à prossecução das competências do Município nesta matéria, assim como define as regras e procedimentos a adotar pelos trabalhadores que aí exercem funções, e dos voluntários que prestem o seu apoio.