O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
6 de Outubro de 2009. - O Presidente do Conselho Geral, Artur Santos Silva.
202397896
Artigo 22.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 12/10/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/10/2009