Regulamento

Regulamento n.º 408/2009

Regulamento do Provedor do Estudante da Universidade de Coimbra

Capítulo I - Disposições gerais

Funções

Ao Provedor do Estudante da Universidade de Coimbra, adiante designado apenas Provedor do Estudante, cabe a função de defender e promover os direitos e os interesses legítimos dos estudantes da Universidade.

Artigo 2.º

Âmbito de actuação

As competências do Provedor do Estudante dizem respeito à esfera das competências e actuações de todos os órgãos de governo e da estrutura central da Universidade, dos Serviços de Acção Social e dos órgãos e serviços das Faculdades e demais unidades orgânicas.

Artigo 3.º

Independência

O Provedor do Estudante goza de independência no exercício das suas funções quer em relação aos órgãos e serviços da Universidade e das suas Faculdades, quer em relação a entidades externas, públicas ou privadas.

Artigo 4.º

Direito de queixa e de participação

Os estudantes podem, individual ou colectivamente, apresentar ao Provedor do Estudante queixas, petições e participações, por acção ou omissão dos órgãos e serviços da Universidade e das suas Faculdades, bem como formular sugestões, nomeadamente sobre questões pedagógicas ou relativas à acção social.

Capítulo II - Estatuto

Artigo 5.º

Designação

O Provedor do Estudante é designado pelo Conselho Geral, sob proposta do Reitor, depois de ouvido o Senado e a Associação Académica de Coimbra, de entre pessoas de comprovada reputação, credibilidade e integridade pessoal no seio da comunidade universitária e designadamente junto dos estudantes.

Artigo 6.º

Mandato e incompatibilidades

1 -O mandato do Provedor do Estudante tem a duração de três anos, renovável por um ano, observados os procedimentos previstos no artigo 5.º do presente Regulamento.
2 -O Provedor do Estudante mantém-se em funções até à posse do sucessor, o qual deve ser designado nos trinta dias anteriores ao termo do seu mandato.
3 -Se o termo fixado no número anterior recair em férias escolares, a designação terá lugar na reunião do Conselho Geral que se realizar após o período de férias, convocada no prazo máximo de trinta dias.
4 -As funções do Provedor do Estudante cessam antes do termo do triénio nos seguintes casos:
1. a)Renúncia do titular;
2. b)Impossibilidade do titular;
3. c)Incompatibilidade manifesta com o normal exercício do cargo.
5 -As situações previstas nas alíneas b) e c) do número anterior só produzem efeitos após deliberação fundamentada do Conselho Geral, tomada por maioria de dois terços dos seus membros em efectividade de funções.
6 -No caso de vacatura do cargo, a designação do Provedor do Estudante deve ter lugar nos sessenta dias imediatos, observados os requisitos e os procedimentos previstos no artigo 5.º do presente Regulamento.
7 -O Provedor do Estudante não pode desempenhar quaisquer outras funções nos órgãos ou serviços da Universidade, nem das suas Faculdades e demais unidades orgânicas.

Artigo 7.º

Competências

1 -Sem prejuízo das competências atribuídas a outros órgãos da Universidade e das suas Faculdades, compete nomeadamente ao Provedor do Estudante, no exercício das suas funções:
1. a)Apreciar as queixas, as petições e as participações que lhe sejam submetidas pelos estudantes da Universidade, designadamente sobre questões pedagógicas ou relativas à acção social, e emitir recomendações sobre elas;
2. b)Elaborar relatórios de averiguações que efectuar e formular as respectivas conclusões, propondo ao Reitor as medidas a tomar, quer por ele próprio quer por outros órgãos e serviços da Universidade, das suas Faculdades e outras unidades orgânicas, para prevenir ou reparar situações ilegais, injustas ou simplesmente irregulares;
3. c)Emitir parecer sobre quaisquer matérias relacionadas com a sua actividade, por iniciativa própria, ou a solicitação do Reitor, do Conselho Geral, dos Directores das Faculdades ou de outras unidades orgânicas;
4. d)A partir da análise das questões que lhe são colocadas, emitir pareceres e formular recomendações sobre acções a desenvolver e medidas a tomar em sede de estatutos e regulamentos em vigor, com vista a melhorar o grau de satisfação dos direitos e interesses legítimos dos estudantes da Universidade.
2 -As recomendações, os pareceres e os relatórios referidos nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do presente artigo são sempre comunicados aos órgãos, aos responsáveis pelos serviços e às pessoas a respeito dos quais tenham sido apresentadas as queixas, as petições e as participações.
3 -Quando tal se justifique, o Provedor do Estudante deve proceder à audição da Associação Académica de Coimbra e ou das organizações representativas dos estudantes de cada Faculdade.
4 -O Provedor do Estudante pode convocar directamente as partes envolvidas numa dada situação, ou com ela relacionadas, para as audiências que, em cada caso, considere necessárias, e realizar as diligências indispensáveis ao apuramento dos factos com ela relacionados.
5 -O Provedor do Estudante será responsável pelo tratamento, nos termos da legislação aplicável, dos dados que lhe são comunicados no âmbito da prossecução da sua actividade, nomeadamente os relativos ao respectivo processamento e arquivo.
6 -O Provedor do Estudante e os seus colaboradores estão sujeitos ao dever de sigilo, nos termos da lei, relativamente às informações referentes à reserva da intimidade e da vida privada.
7 -O Provedor do Estudante elabora um relatório anual sobre a sua actividade, que fará presente ao Reitor, para efeitos da sua submissão ao Conselho Geral, até 31 de Março do ano imediato àquele a que se reporta.
8 -Do relatório referido no número anterior devem ser excluídas todas as informações que lesem a intimidade da vida privada dos intervenientes nos processos.
9 -O Provedor do Estudante não tem competências para anular, revogar ou modificar os actos dos órgãos estatutariamente competentes, e a sua intervenção não suspende o decurso de quaisquer prazos, designadamente os de reclamação, recurso hierárquico ou exercício de quaisquer outros direitos.

Artigo 8.º

Dever de articulação da própria acção

A acção do Provedor do Estudante deve ser exercida em articulação com os demais órgãos da Universidade, com os órgãos das Faculdades e demais unidades orgânicas, com os Serviços de Acção Social e com a Associação Académica de Coimbra.

Artigo 9.º

Dever de cooperação dos demais órgãos e serviços

Todos os órgãos e serviços da Universidade e das suas unidades orgânicas têm o dever de colaborar com o Provedor do Estudante, designadamente através da prestação célere e pontual de informações e da entrega dos documentos solicitados, de forma a assegurar o bom desempenho das suas funções.

Artigo 10.º

Meios de funcionamento

1 -A Universidade, através do Reitor, faculta ao Provedor do Estudante os meios físicos, administrativos, financeiros e técnicos necessários ao desempenho das suas funções;
2 -Com as necessárias adaptações, as competências do Provedor do Estudante no que toca à gestão dos recursos que lhe forem afectados são idênticas às que couberem aos Directores das Faculdades ou neles forem delegadas.

Capítulo III - Procedimentos

Artigo 11.º

Iniciativa

1 -O Provedor do Estudante exerce as suas funções com base em queixas, petições e participações apresentadas pelos estudantes, individual ou colectivamente, sem prejuízo da iniciativa própria que lhe assiste.
2 -O Provedor do Estudante dispõe de poder de iniciativa própria relativamente a factos que, por qualquer modo minimamente credível, cheguem ao seu conhecimento.
3 -Quando o Provedor do Estudante, à luz do disposto nos termos previstos no Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior, nos Estatutos da Universidade de Coimbra, nos Estatutos de cada Faculdade e nos regulamentos dos serviços, entender que o queixoso tem ao seu alcance um meio gracioso ou contencioso, pode limitar-se a encaminhá-lo para a entidade competente.

Artigo 12.º

Modo de apresentação das queixas, petições e participações

1 -As queixas, petições e participações podem ser apresentadas oralmente ou por escrito, contendo a identidade e a morada de quem as apresenta.
2 -No caso de serem apresentadas oralmente, devem ser reduzidas a auto assinado pelo apresentante.

Artigo 13.º

Apreciação preliminar das queixas

São rejeitadas liminarmente as queixas, as petições e as participações que sejam apresentadas com patente má-fé ou que se revelem desprovidas de qualquer fundamento.

Artigo 14.º

Diligências instrutórias

1 -Admitidas as queixas, as petições e as participações, o Provedor do Estudante procede, por si, ou através dos seus colaboradores, às diligências que entenda necessárias e adequadas ao apuramento dos factos, tendo em vista a respectiva análise e apreciação e, conforme os casos, a formulação de recomendação, a emissão de parecer ou a elaboração de relatório.
2 -Em casos de urgência, devidamente justificada, e para os efeitos do número anterior, o Provedor do Estudante pode fixar por escrito um prazo para satisfação dos pedidos que formule.
3 -O Provedor do Estudante pode solicitar a qualquer órgão da Universidade, das Faculdades e demais unidades orgânicas, e aos serviços, as informações que repute necessárias para o apuramento de factos relevantes para a sua investigação.
4 -O Provedor do Estudante pode, através dos órgãos hierarquicamente competentes, solicitar a presença, para audição, de qualquer docente, trabalhador não docente, ou estudante, considerando-se justificada a falta respectiva, se for caso disso.
5 -Em caso de recusa de comparência ou de falta de prestação de informações, o Provedor do Estudante dará disso conhecimento aos órgãos hierarquicamente competentes, os quais apreciarão a justificação ou a relevância disciplinar da respectiva conduta.
6 -O Provedor do Estudante pode, de igual modo, solicitar informações à Associação Académica de Coimbra, às organizações representativas dos estudantes de cada Faculdade, bem como ao estudante ou estudantes interessados ou relacionados com o caso vertente, e requerer a presença destes para audição.
7 -O incumprimento do disposto no número anterior por parte de estudante ou estudantes interessados determina o arquivamento da queixa, da petição ou da participação.

Artigo 15.º

Arquivamento

Para além do caso previsto no n.º 7 do artigo anterior, devem ser arquivadas as petições e as participações quando:

a)O Provedor do Estudante conclua que a queixa, petição ou participação não tem fundamento ou que não existem elementos bastantes para ser adoptado qualquer procedimento;
b)A ilegalidade, injustiça ou irregularidade invocadas já tenham sido reparadas.

Artigo 16.º

Casos de menor gravidade

Nos casos de menor gravidade, desde que não reiterados, o Provedor do Estudante procede ao envio de uma informação ao órgão ou serviço competente, podendo determinar o encerramento do assunto em conformidade com as explicações que lhe forem fornecidas.

Artigo 17.º

Audição prévia

Antes de formular quaisquer conclusões, o Provedor do Estudante deve ouvir os órgãos, docentes e os trabalhadores não docentes a respeito dos quais foi formulada a queixa ou apresentada a petição ou a participação, facultando-lhes o exercício do direito de, em tempo útil, prestarem todos os esclarecimentos necessários.

Artigo 18.º

Infracções detectadas

1 -Se, no decorrer de qualquer processo, surgirem indícios suficientes da prática de infracções susceptíveis de relevância no plano disciplinar, o Provedor do Estudante deve dar conta deles aos órgãos para o efeito competentes da Universidade;
2 -Se os factos apurados indiciarem a prática de infracções susceptíveis de relevância no plano criminal, o Provedor do Estudante deve comunicá-los ao Ministério Público.

Artigo 19.º

Direito de reclamação

Dos actos do Provedor do Estudante pode haver reclamação para o próprio Provedor.

Artigo 20.º

Envio de relatórios, pareceres e recomendações

1 -Para além do Reitor, as recomendações, os pareceres e os relatórios do Provedor do Estudante são também dirigidos ao órgão competente para corrigir o acto ou as situações irregulares que lhe deram causa.
2 -O órgão destinatário da recomendação, do parecer ou do relatório deve, no prazo de 30 dias a contar da sua recepção, comunicar ao Provedor do Estudante a atitude por si assumida, devendo fundamentá-la, em caso de não acatamento dos mesmos.
3 -As conclusões do Provedor do Estudante são sempre comunicadas aos órgãos ou agentes interessados, bem como aos respectivos estudantes, caso tenham origem em queixa, petição ou participação destes.

Capítulo IV - Disposições finais

Artigo 21.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões que surgirem na aplicação do presente regulamento são resolvidas pelo Conselho Geral.

Artigo 22.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

6 de Outubro de 2009. - O Presidente do Conselho Geral, Artur Santos Silva.

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Artigo 7.º

Competências

1 -Sem prejuízo das competências atribuídas a outros órgãos da Universidade e das suas Faculdades, compete nomeadamente ao Provedor do Estudante, no exercício das suas funções:
1. a)Apreciar as queixas, as petições e as participações que lhe sejam submetidas pelos estudantes da Universidade, designadamente sobre questões pedagógicas ou relativas à acção social, e emitir recomendações sobre elas;
2. b)Elaborar relatórios de averiguações que efectuar e formular as respectivas conclusões, propondo ao Reitor as medidas a tomar, quer por ele próprio quer por outros órgãos e serviços da Universidade, das suas Faculdades e outras unidades orgânicas, para prevenir ou reparar situações ilegais, injustas ou simplesmente irregulares;
3. c)Emitir parecer sobre quaisquer matérias relacionadas com a sua actividade, por iniciativa própria, ou a solicitação do Reitor, do Conselho Geral, dos Directores das Faculdades ou de outras unidades orgânicas;
4. d)A partir da análise das questões que lhe são colocadas, emitir pareceres e formular recomendações sobre acções a desenvolver e medidas a tomar em sede de estatutos e regulamentos em vigor, com vista a melhorar o grau de satisfação dos direitos e interesses legítimos dos estudantes da Universidade.
2 -As recomendações, os pareceres e os relatórios referidos nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do presente artigo são sempre comunicados aos órgãos, aos responsáveis pelos serviços e às pessoas a respeito dos quais tenham sido apresentadas as queixas, as petições e as participações.
3 -Quando tal se justifique, o Provedor do Estudante deve proceder à audição da Associação Académica de Coimbra e ou das organizações representativas dos estudantes de cada Faculdade.
4 -O Provedor do Estudante pode convocar directamente as partes envolvidas numa dada situação, ou com ela relacionadas, para as audiências que, em cada caso, considere necessárias, e realizar as diligências indispensáveis ao apuramento dos factos com ela relacionados.
5 -O Provedor do Estudante será responsável pelo tratamento, nos termos da legislação aplicável, dos dados que lhe são comunicados no âmbito da prossecução da sua actividade, nomeadamente os relativos ao respectivo processamento e arquivo.
6 -O Provedor do Estudante e os seus colaboradores estão sujeitos ao dever de sigilo, nos termos da lei, relativamente às informações referentes à reserva da intimidade e da vida privada.
7 -O Provedor do Estudante elabora um relatório anual sobre a sua actividade, que fará presente ao Reitor, para efeitos da sua submissão ao Conselho Geral, até 31 de Março do ano imediato àquele a que se reporta.
8 -Do relatório referido no número anterior devem ser excluídas todas as informações que lesem a intimidade da vida privada dos intervenientes nos processos.
9 -O Provedor do Estudante não tem competências para anular, revogar ou modificar os actos dos órgãos estatutariamente competentes, e a sua intervenção não suspende o decurso de quaisquer prazos, designadamente os de reclamação, recurso hierárquico ou exercício de quaisquer outros direitos.