Artigo 4.º — Direito de queixa e de participação

Os estudantes podem, individual ou colectivamente, apresentar ao Provedor do Estudante queixas, petições e participações, por acção ou omissão dos órgãos e serviços da Universidade e das suas Faculdades, bem como formular sugestões, nomeadamente sobre questões pedagógicas ou relativas à acção social.