- 1 -A CMPC só pode reunir quando esteja presente a maioria dos membros que a compõem em regime de permanência.
- 2 -Passados trinta minutos o Presidente inicia a reunião desde que esteja presente um terço dos seus membros em regime de permanência.
Artigo 13.º — Quórum
Vigente desde: 05/07/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/07/2018