- 1 -É revogado o Regulamento da Comissão Municipal de Proteção Civil, aprovado em reunião de câmara municipal de Ílhavo em 16 de março de 2009 e na reunião da assembleia municipal a 18 de abril de 2009.
- 2 -São ainda revogadas as normas previstas noutros Regulamentos Municipais, aprovados em data anterior à da entrada em vigor do presente Regulamento, que o contrariem ou que com ele sejam incompatíveis.
Artigo 19.º — Norma revogatória
Vigente desde: 05/07/2018
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Em vigor desde 05/07/2018