Artigo 7.º · Subcomissões Permanentes e Unidades Locais
Em vigor desde 05/07/2018
1 -Por deliberação da CMPC podem ser criadas subcomissões permanentes nas áreas de riscos naturais e de riscos tecnológicos.
2 -A criação de subcomissões permanentes na área dos riscos naturais tem como objeto o acompanhamento contínuo de situações e ações de proteção civil, nomeadamente das seguintes áreas:
a)Sismos e acidentes geomorfológicos;
b)Precipitações Intensas, Cheias e Trovoadas;
c)Nevões e Vagas de Frio;
d)Secas e Ondas de Calor;
e)Ciclones e Tornados;
f)Incêndios Florestais, devendo esta comissão articular a sua atividade com a Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios;
g)Erosão Costeira.
3 -A criação de subcomissões permanentes na área dos riscos tecnológicos tem como objeto o acompanhamento contínuo de situações e ações de proteção civil, nomeadamente nas seguintes áreas:
a)Substâncias perigosas em indústrias e armazenagem;
b)Transporte de mercadorias perigosas;
c)Gasodutos e oleodutos;
d)Emergências radiológicas;
e)Ameaças NRBQ - Agentes químicos e biológicos;
f)Energia Elétrica, redes de muita alta tensão, aéreas ou subterrâneas.
4 -Por deliberação da CMPC podem ainda ser criadas unidades locais de proteção civil de âmbito de Freguesia, ponderando fatores de população e exposição potencial a riscos naturais ou tecnológicos e o teor dos planos de emergência vigentes.
5 -As unidades locais devem corresponder ao território das freguesias e serão obrigatoriamente presididas pelo Presidente da Junta de Freguesia respetiva.